Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Posse em Cargo Comissionado

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Posse em Cargo Comissionado

Este serviço tem por objetivo a posse dos nomeados em cargos comissionados nos diversos órgãos que compõem a estrutura do Poder Executivo do Estado do Tocantins, buscando garantir que todos os aspectos legais, administrativos e de recursos humanos envolvidos na respectiva posse sejam adequadamente abordados e cumpridos, contribuindo para a eficiência na administração pública.

Pessoa Física

Ter sido nomeado para ocupar cargo em comissão no Poder Executivo do Estado do Tocantins.

Documentos Obrigatórios:

Comprovante bancário;
Declaração de Quitação eleitoral;
Declaração de Qualificação Cadastral no E-Social;

Documentos Eventuais:

Carteira Nacional de Habilitação;
Declaração de Imposto de Renda;
Declaração de Compatibilidade;
Ato de Cessão;
Ato de Concessão de Licença;
Ato de Concessão de Aposentadoria.

Secretaria da Administração (SECAD)

Gerência de Provimento e Lotação (GEPRO)

Mecanismos de consulta ao atendimento do serviço

Telefone: (63) 3218-1500;

Site: www.secad.to.gov.br.

Lei nº 1.818 de 23 de agosto de 2007 – Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do estado do Tocantins.
Instrução normativa SECAD n/º4/2023/GASEC de 4 de maio de 2023.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Não há fila.

30 dias a partir do ato de nomeação.

Não custos para esse serviço

Ao solicitar o serviço, verifique se sua documentação está completa para evitar pendências;

Fique atento para as notificaçõesde pendências que possam surgir;

Tire 30 a 40 minutos para preencher o formulário com tranquilidade.

Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
Fala br

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

DIGITAL

Categoria: Administração

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento

Perfil de serviço: Cidadão

Órgão/Entidade: Secretaria da Administração (SECAD)

Setor/Departamento: Gerência de Provimento e Lotação (GEPRO)

Favoritar:

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