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Emitir Título Definitivo Para Regularização De Lotes Urbanos

Permite solicitar a emissão do título definitivo, documento legal que garante a posse do imóvel ao real proprietário.
  • Pessoa Física - Ser proprietário do imóvel, procurador público ou herdeiros.

Este serviço pode ser solicitado de forma presencial ou digital.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

  • Documento Oficial de Identificação com Foto;
  • cadastro de pessoa física - CPF;
  • certidão de nascimento atualizada no prazo de até 90 dias;
  • certidão de casamento atualizada no prazo de até 90 dias;
  • documento de identificação com foto do cônjuge (se houver); 
  • cadastro de pessoa física - CPF do cônjuge (se houver);
  • certidão de casamento com averbação de divórcio (se houver) atualizada no prazo de até 90 dias;
  • certidão de óbito (se houver);
  • inventário;
  • partilha de bens (trânsito em Julgado) (se houver);
  • título de propriedade original; 
  • boletim de ocorrência (em caso de perda do Título de Propriedade); 
  • cessão de direito ou contrato de compra e venda;
  • certidão negativa de ônus (SRI) no prazo de até 30 dias;
  • procuração pública ou ad judicia;
  • cadastro de pessoa física - CPF do procurador;
  • registro geral - RG do procurador;
  • declaração de água;
  • declaração de energia;
  • declaração junto ao posto de saúde municipal declarando o tempo em que o requerente é atendido com o endereço do imóvel;
  • quando cópias de documentos escanear o documento original ou apresentar cópia autenticada.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

  1. Acessar o Portal de Serviços; 
  2. preencher requerimento digital do serviço; 
  3. anexar documentos solicitados; 
  4. aguardar recebimento pelo Órgão/Unidade do Governo; 
  5. acompanhar e atender eventuais pendências. 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

  1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão; 
  2. apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos); 
  3. acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento; 
  4. atender as pendências que possam surgir; 
  5. aguardar a resposta sobre o pedido. 
  6. se dirigir ao Setor de Atendimento da Tocantins Parcerias para retirada do Título de Propriedade. 
Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias do Estado do Tocantins (TOCANTINS PARCERIAS)
Diretoria Imobiliária e Comercial (DIRIC)
  • Diretoria Imobiliária e Comercial - DIRIC;
  • telefone: (63) 3218-7304; 3218-7264 3218-7265;
  • e-mail: diric@tocantinsparcerias.to.gov.br ;
  • endereço: Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis S/N - Plano Diretor Norte, Palmas - TO, 77001-002.

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará:

  • Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos;
  • idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
  • pessoas com deficiência;
  • gestantes;
  • lactantes;
  • pessoas com crianças de colo e obesos;
  • pessoas com transtorno do espectro autista;
  • essoas com mobilidade reduzida;
  • doadores de sangue.
  • Digital: Imediato.
  • Presencial: 10 a 20 minutos, conforme ordem de chegada;
  • Até 90 dias para conclusão.
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  • Verifique se sua documentação está completa.
  • Confirme se os documentos atendem aos requisitos.
  • Fique atento às notificações de pendências.

Saiba mais: https://www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado/5ucazpoed99m
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria:
Regularização Fundiária Urbana e Atividades Imobiliárias
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias do Estado do Tocantins (TOCANTINS PARCERIAS)
Setor/Departamento: Diretoria Imobiliária e Comercial (DIRIC)
Favoritar:
Simplificar serviço