• Gerência de Regulação de Transportes e Terminais Rodoviários (GRTTR)
• telefone: (63) 3218-7580 | (63) 99929-8305 | (63) 99999-9771
• whatsApp: (63) 99991-4493
• e-mail: saneamento@atr.to.gov.br
• endereço: Praça dos Girassóis, Esplanada das Secretarias CEP: 77.001-020, Palmas – TO

• Lei Federal nº 11.445/2007 de 05 de janeiro de 2007 - Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis Nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; 
• Lei federal nº 14.026/2020 de 15 de julho de 2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados; 
• Resolução ATR 007/2017 de 06 de setembro de 2017 - Regulamenta os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Tocantins e dá outras providências; 
• Resolução ATR nº 05/2020 de 17 de novembro de 2020 - Dispõe sobre os procedimentos de revisão periódica referentes aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela ATR - Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos. 

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas, o atendimento presencial priorizará:

• Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos;
• idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
• pessoas com deficiência;
• gestantes;
• lactantes;
• pessoas com crianças de colo e obesos.
• pessoas com transtorno do espectro autista;
• pessoas com mobilidade reduzida;
• doadores de sangue.

• Digital: Imediato.
• Presencial: conforme ordem de chegada.

• 90 dias.

• Não há custos para este serviço.

• Site da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - ATR: https://www.to.gov.br/atr  

• Ao solicitar o serviço, verifique se a documentação está completa e atende aos requisitos para solicitação;
• fique atento às notificações de pendência que possam surgir.