Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Solicitação de Termo de Compromisso Para Administração de Terminais Rodoviários

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Solicitação de Termo de Compromisso Para Administração de Terminais Rodoviários

Este serviço tem por objetivo a emissão do termo de compromisso para administrar, regular e controlar a operação dos terminais, visando à qualidade dos serviços, à segurança dos usuários e à eficiência das operações.

Pessoa jurídica - Ser Prestadores dos Serviço de Transporte Público Rodoviário Intermunicipal de Passageiros..

Ser empresa permissionário de serviço público;
Ser Prestadores dos Serviço de Administração de Terminais Rodoviários.

Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
Atos constitutivos e ata de posse dos responsáveis legais, inclusive alterações de estatuto;
Certidões negativas Federal, Estadual e Municipal;
Certidão Negativa de débitos trabalhistas emitida pela justiça do trabalho;
Certidão Negativa de débitos referente ao FGTS emitida pela caixa econômica;
Certidão Negativa de débitos referente ao INSS;
Comprovante de endereço da sede da proponente;
Documentos que demonstrem a viabilidade do negócio e o impacto ambiental;

Documentos pessoais do responsável pela empresa:

CPF;

Documento oficial de Identificação com Foto.

Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR)

Gerência de Regulação de Transportes e Terminais Rodoviários (GRTTR)

Telefone: (63) 3218-7584 | (63) 99929-8305 | (63) 99999-9771;
WhatsApp: (63) 99991-4493

Resolução ATR Nº 081, de 06 de dezembro de 2013 - "Define a competência para a regulação dos serviços públicos delegados prestados no Estado do Tocantins, quanto aos terminais rodoviários de passageiros e instituição da taxa de embarque definida pela Lei Estadual nº 994, de 26 de junho de 1998"

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: Não há fila. Digital: Não há fila.

Estando os requisitos atendidos, até 30 dias.

Não há.

Não há taxas para este serviço.

Site da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização:

https://www.to.gov.br/atr

Ao realizar o envio da documentação, certifique-se de esteja completa para que não haja pendências, evitando uma maior demora na conclusão do serviço.

Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br

E-mail: ouvidoria@atr.to.gov.br
E-mail: regulacaotransporte@gmail.com

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

DIGITALPRESENCIAL

Categoria: Trânsito e Transportes

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento

Perfil de serviço: Empresa

Órgão/Entidade: Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR)

Setor/Departamento: Gerência de Regulação de Transportes e Terminais Rodoviários (GRTTR)

Favoritar:

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