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Avaliação de Aposentadoria por Invalidez

Esse serviço tem por objetivo a realização de avaliação pela Junta Médica oficial para emissão de laudo para fins de concessão de aposentadoria por invalidez ao servidor que for considerado incapaz de exercer as atribuições do cargo efetivo, bem como para qualquer função pública.
Pessoa Física - Servidor Público do Estado do Tocantins.
  • Ser servidor público do Estado do Tocantins. 

  • Posso enviar minha documentação direta para a JMOE?  

Não. Toda documentação deverá ser encaminhada ao Setorial de Recursos Humanos, de Órgão de lotação do servidor, o qual encaminhará para a JMOE. 

  • O Servidor pode encaminhar documentação pelo correios a JMOE?  

Não. Os documentos encaminhados via correio, pelos servidores, serão destinados diretamente ao endereço do Órgão de lotação dos mesmos aos cuidados do Setorial de Recursos Humanos. Este, por sua vez, recebe os documentos analisa e encaminha a JMOE. 

  • Qual é o prazo para encaminhamento da minha documentação para a JMOE? 

Nos casos de primeira ou nova solicitação a documentação deverá ser encaminhada para a JMOE no prazo de até 5 dias úteis contados a partir do primeiro dia do afastamento do servidor. 
Secretaria da Administração (SECAD)
Gerência de Administração da Junta Médica (GEAJU)
  • Instrução Normativa Estadual Nº 02/2009 de 25 de março de 2009 - "Dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de Licenças Médicas aos servidores públicos civis da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Estado do Tocantins e outras atribuições conferidas à Junta Médica Oficial do Estado". 
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Por meio de convocação; Digital: Não há fila.
Até 30 dias.
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  • Não há taxas para esse serviço. 
  • Ao solicitar o serviço, verifique se a documentação está completa e atende aos requisitos para solicitação; 
  • Fique atento as notificações de pendências.

Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Para o Servidor Civil
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Servidor
Órgão/Entidade: Secretaria da Administração (SECAD)
Setor/Departamento: Gerência de Administração da Junta Médica (GEAJU)
Favoritar:
Simplificar serviço