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Indicar Condutor Responsável pela Infração

 O proprietário do veículo pode indicar quem estava dirigindo no momento da infração para que a pontuação seja registrada no prontuário correto.
  • Pessoa física ou jurídica - Proprietários de veículos autuados em rodovias estaduais do Tocantins (código do órgão autuador: 128200), dentro do prazo para indicação do condutor.

Este serviço pode ser solicitado de forma presencial ou digital.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

  • Formulário para indicação de real infrator devidamente preenchido e assinado (Digital ou Físico);
  • Carteira Nacional de Habilitação – CNH do condutor infrator;
  • Carteira Nacional de Habilitação – CNH do proprietário do veículo;
  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV;
  • caso a infração seja tipificada no código 501-0/0 (Dirigir Veículo sem possuir CNH) apresentar a cópia do documento de identidade com CPF.

 

Documento adicional caso seja Pessoa Jurídica:

  • Contrato Social da empresa;

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

  1. Acessar o Portal de Serviços;
  2. realizar o cadastro no Portal de Serviços do Indicar Condutor Responsável pela Infração
  3. preencher Requerimento Digital;
  4. assinar o requerimento (ambas as partes);
  5. anexar e encaminhar documentos necessários;
  6. atender as pendências que possam surgir;
  7. aguardar resposta sobre o pedido.

 

POR E-MAIL:

  1. Acessar o seu e-mail;
  2. solicitar por e-mail aitr@ageto.to.gov.br o Formulário de indicação de real infrator, informando o número do auto de infração ou a placa do veículo para que o formulário seja enviado corretamente;
  3. preencher e assinar o formulário de indicação de real infrator;
  4. digitalizar o formulário e os documentos;
  5. anexar e encaminhar por e-mail os documentos necessários;
  6. atender as pendências que possam surgir;
  7. aguardar resposta sobre o pedido.

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

  1. Comparecer em uma Unidade da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura - AGETO e solicitar o formulário de indicação de real infrator (8 às 14h);
  2. preencher e assinar o formulário de indicação de real infrator (ambas as partes);
  3. apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
  4. o servidor atendente da AGETO deve protocolar o Formulário de Indicação de Real Infrator;
  5. aguardar a resposta sobre o pedido.
Agência Tocantinense de Transportes e Obras (AGETO)
Setor de Auto de Infração de Trânsito Rodoviário (AITR)
  • Setor de Auto de Infração de Trânsito Rodoviário - AITR.
  • telefone: (63) 3218-7159 
  • e-mail: aitr@ageto.to.gov.br 
  • atendimento presencial ou via correspondência protocolada na sede da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura -AGETO: Rodovia TO - 010, Km 1 Lote 11 Setor Leste, Palmas - TO - Brasil, CEP: 77006-210, Caixa Postal: 95.

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas, o atendimento presencial priorizará:

  • Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos;
  • idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
  • pessoas com deficiência;
  • gestantes;
  • lactantes;
  • pessoas com crianças de colo e obesos;
  • pessoas com transtorno do espectro autista;
  • pessoas com mobilidade reduzida;
  • doadores de sangue.
  • Digital: Imediato (8h às 14h);
  • Presencial: 15 minutos (8h às 14h), conforme ordem de chegada.
  • 5 dias úteis para conclusão
Não há.
  • Este serviço é gratuito
  • Antes de pedir o serviço, confira se está com toda a documentação exigida. Se faltar algum documento, seu pedido pode ser arquivado automaticamente;
  • Fique atento para as notificações de pendências e prazos estabelecidos na notificação de autuação.

Conheça mais sobre o Sistema Estadual de Ouvidorias do Tocantins em: https://www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado/5ucazpoed99m
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Trânsito e Transportes
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência Tocantinense de Transportes e Obras (AGETO)
Setor/Departamento: Setor de Auto de Infração de Trânsito Rodoviário (AITR)
Favoritar:
Simplificar serviço