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Solicitar Inclusão de Dependentes Previdenciário - Dedução do Imposto de Renda

Permite você solicitar a inclusão de dependentes previdenciários para dedução do imposto de renda de servidores efetivos ou militares.
Pessoa Física: Ser dependente previdenciário de segurado falecido: cônjuge, a companheira ou o companheiro; filho não emancipado, menor de 21 anos, ou inválido de qualquer idade; equipara-se a filho o enteado e o menor sob tutela ou guarda judicialmente decretada, desde que: não possua condições suficientes para sustento próprio e educação e não tenha outra vinculação previdenciária, como a de ser segurado ou beneficiário dos pais ou responsável.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

·         Requerimento “Diversos”;

·         Documento oficial de identificação com foto;

·         Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;

DOCUMENTOS DOS DEPENDENTES:

CÔNJUGE:

·         Certidão de Casamento;

·         Documento oficial de identificação com foto;

·         Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal.

COMPANHEIRO(A):

·         Certidão de Nascimento ou Casamento;

·         Documento oficial de identificação com foto;

·         Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;

·          Escritura Pública de União Estável declarada por ambos os companheiros(as).

FILHO NÃO EMANCIPADOS MENOR DE 21 ANOS:

·         Certidão de Nascimento;

·         Documento oficial de identificação com foto;

·         Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal.

FILHO NÃO EMANCIPADO MENOR DE 24 ANOS – UNIVERSITÁRIO:

·         Certidão de Nascimento;

·         Documento oficial de identificação com foto;

·         Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;

·         Declaração da Unidade de Ensino que comprove que o dependente se encontra cursando o ensino superior ou escola técnica.

FILHO INVÁLIDO DE QUALQUER IDADE:

·         Certidão de Nascimento ou Casamento;

·         Documento oficial de identificação com foto;

·         Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;

·         Laudo do Médico Assistente (Posteriormente será objeto de análise pela Junta Médica Oficial competente).

ENTEADO MENOR DE 21 ANOS:

·         Certidão de Nascimento comprobatória de que é filho do cônjuge ou companheiro(a);

·         Documento oficial de identificação com foto;

·         Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal.

MENOR SOB TUTELA OU GUARDA JUDICIALMENTE DECRETADA:

·         Certidão de Nascimento;

·         Documento oficial de identificação com foto;

·         Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;

·         Termo judicial de tutela ou guarda.

PAIS:

·         Certidão de Nascimento ou Casamento;

·         Documento oficial de identificação com foto;

·         Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;

·          Comprovante de endereço emitido nos últimos 3 (três) meses.

ESTE SERVIÇO PODE SER SOLICITADO APENAS DE FORMA PRESENCIAL:

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL

Dependente Previdenciário

  1. Você deve solicitar por meio de formulário específico, juntamente com a documentação exigida no checklist;
  2. Em se tratando de dependente direto, o dependente é cadastrado;
  3. Se o dependente indireto é autuado processo e encaminhado para análise jurídica antes de ser validada condição de dependência do requerente, e encaminhado à junta médica, se for o caso;
  4. Será emitido parecer jurídico/despacho opinativo de deferimento/indeferimento.

Dependente para dedução de imposto de Renda

  1. Você deve solicitar por meio de formulário específico, juntamente com a documentação exigida no checklist do Processo contínua de onde parou.
  2. Se atendido os critérios legais o dependente é cadastrado.
Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV)
Gerência de Atendimento (GAT)
  • Central de Atendimento Previdenciário: 0800 647 0747 e pelo Whatsapp (63) 99233-5935;
  • Site: https://www.to.gov.br/igeprev;
  • E-mail: atendimentoigeprevto@gmail.com.

·         PORTARIA ESTADUAL Nº 700, DE 24 DE MAIO DE 2019. Aprova o Manual de Normas Processuais em matéria de previdência própria, no âmbito do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins e adota outras providências.

·         PORTARIA ESTADUAL Nº 2.291, DE 30 DE AGOSTO DE 2021. Altera o anexo único da Portaria nº 700, de 24 de maio de 2019

·         LEI ESTADUAL Nº 1.614/2005. Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

·         LEI FEDERAL Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante outros idosos; Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; Pessoas com deficiência; Gestantes; Lactantes; Pessoas com crianças de colo e obesos; Pessoas com transtorno do espectro autista; Pessoas com mobilidade reduzida; Doadores de sangue.
Presencial: 40 minutos, conforme ordem de chegada.
180 dias úteis.
Não há.

Não há taxas para este serviço. 

·         O requerimento deve ser preenchido corretamente, datado e assinado pelo Requerente, conforme documento de identificação apresentado.

·         Este serviço é presencial, realizado mediante agendamento prévio.

·         Se o procurador for advogado poderá apresentar procuração particular, sem firma reconhecida, mediante apresentação da carteira da OAB, bem como extração de cópia desta.
  • Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623;
  • Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050;
  • E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
  • Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Previdência
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV)
Setor/Departamento: Gerência de Atendimento (GAT)
Favoritar:
Simplificar serviço