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Solicitar Cadastro de Estabelecimento Agropecuário

Cadastrar o estabelecimento agropecuário na ADAPEC. O cadastro autoriza a vender, guardar, aplicar ou produzir produtos usados na agropecuária. O serviço é obrigatório para obter o Certificado de Registro.

  • Comerciante de produtos agropecuários no Tocantins;

  • Prestador de serviço em aplicação de produtos fitossanitários;

  • Armazenador de produtos para agropecuária;

  • Fabricante de produtos agropecuários.

Você pode escolher atendimento digital ou presencial. 


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:


Pessoa Jurídica:



  • Requerimento para Estabelecimento Agropecuário;

  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

  • Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante;

  • Documento oficial com foto do representante;

  • Contrato Social ou Declaração Mercantil;

  • Procuração pública (se for representado por terceiro);

  • Alvará Sanitário ou de Funcionamento do município;

  • Documento de Arrecadação Estadual (DARE);

  • Comprovante de pagamento do DARE.


Pessoa Física:



  • Requerimento para Estabelecimento Agropecuário

  • Cadastro de Pessoa Física (CPF)

  • Documento oficial com foto

  • Alvará Sanitário ou de Funcionamento do município

  • Documento de Arrecadação Estadual (DARE)

  • Comprovante de pagamento do DARE


Para comercializar agrotóxicos:



  • Contrato de prestação de serviços com responsável técnico

  • Carteira profissional do CREA

  • Comprovante de credenciamento a unidade de recebimento de embalagens

  • Laudo de Vistoria do Inspetor de Defesa Agropecuária


Para armazenar agrotóxicos:


Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)



  • Certidão do CREA com visto no Tocantins (caso seja de outro estado)

  • Licença de Operação ou isenção emitida pelo órgão ambiental

  • Laudo de Vistoria do Inspetor de Defesa Agropecuária


Para prestar serviço fitossanitário:



  • Licença de Operação ou isenção

  • ART de cargo e função

  • Carteira do CREA-TO

  • Lista de aplicadores com documentos que comprovem vínculo

  • Certificados e cronograma de treinamento dos aplicadores

  • Laudo de Vistoria do Inspetor de Defesa Agropecuária


Se for pulverização aérea, também precisa de:



  • Carteira do piloto

  • Certificado de Registro de Aviação Agrícola do MAPA


Para comercializar sementes e mudas:



  • Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM)

  • Laudo de Vistoria do Inspetor de Defesa Agropecuária


Para fabricar agrotóxicos:



  • Requerimento de cadastro

  • DARE e comprovante de pagamento

  • Documento oficial com foto

  • CPF do representante

  • Carteira do CREA do responsável técnico

  • Contrato Social

  • CNPJ


ETAPAS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL:



  1. Fazer o pedido na unidade de atendimento;

  2. Apresentar os documentos obrigatórios;

  3. Acompanhar o pedido no local ou por telefone;

  4. Resolver pendências;

  5. Aguardar a resposta do órgão.
Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Departamento Protocolo (PROT - ADAPEC)

  • Telefone: (63) 3218-2176;

  • e-mail: civ.adapec@gmail.com

  • site: www.to.gov.br/adapec  

  • endereço: Q. 104 Sul Rua Se 11, 23 - conjunto 3 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-026;

  • horário de funcionamento da Gerência de Inspeção Estadual: 08:00h às 14:00h.

O atendimento segue a ordem de chegada. Em caso de fila, têm prioridade:



  • Idosos com 80 anos ou mais;

  • idosos com 60 anos ou mais;

  • pessoas com deficiência;

  • gestantes;

  • lactantes;

  • pessoas com crianças de colo e obesos;

  • pessoas com transtorno do espectro autista;

  • pessoas com mobilidade reduzida;

  • doadores de sangue.

  • Presencial: 15 minutos, conforme ordem de chegada.

  • 15 minutos para a conclusão.
Não há.

  • O valor segue o Código Tributário Estadual;

  • A taxa varia conforme o capital social da empresa; 

  • Código ADAPEC: 444; 

  • Subcódigo: Depender do capital social. 

  • Confira todos os documentos antes de pedir o serviço

  • Responda rápido às pendências para evitar arquivamento.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria:
Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Departamento Protocolo (PROT - ADAPEC)
Favoritar:
Simplificar serviço