Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Baixa do Veículo

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Baixa do Veículo

Interessado Pessoa Física: Cédula de Identidade (RG ou equivalente) e CPF;Comprovante de residência (conta de energia/água/telefone/boleto bancário) atualizado. Interessado Pessoa Jurídica: Ato constitutivo (dependendo da natureza jurídica: contrato social, alteração ? com a cláusula de administração, estatuto, ata da assembleia geral etc.);CNPJ atualizado. Do representante legal (sócio-administrador): Cédula de Identidade (RG ou equivalente) e CPF;Comprovante de residência (conta de energia/água/telefone/boleto bancário) atualizado. PROCURAÇÃO: O procurador deverá estar munido do respectivo instrumento público de procuração, com poderes específicos e discriminação do veículo e documento atualizado com foto. Ficarão retidas as cópias do instrumento público de procuração e do documento de identificação. Sendo obrigatória a apresentação dos documentos do proprietário do veículo.

Reunir a aocumentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.

O interessado deverá apresentar os documentos autenticados por tabelião ou as cópias acompanhadas dos originais. Exigências: CRV (Certificado de Registro de Veículo) original ?em branco? (caso não tenha o CRV, Boletim de Ocorrência da perda/extravio ou furto/roubo do CRV); Inexistência de débito (IPVA, Seguro DPVAT, taxas do DETRAN, inclusive multas); Apresentar as placas (se não houver, Boletim de Ocorrência) Posterior a realização do laudo pericial recortar o chassi e retirar a placa; Requerimento solicitando a baixa, assinado pelo interessado e com reconhecimento da assinatura por tabelião; Autorização para Perícia;No caso de veículo envolvido em acidente, Boletim de Ocorrência; Laudo Pericial para Baixa: elaborado por Perito Oficial acreditado pelo DETRAN-TO.

Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)

Protocolo - Detran (PROT-DETRAN)

N/AN/AN/A

N/A Ouvidoria Geral do Estado do Tocantins Atendimento presencial: Das 8H ás 14h, de segunda a sexta. Telefone: 162 Site: Ouvidoria Geral do Estado do Tocantins

N/A

Não há.

Forma de Pagamento Boleto Bancário. Valores R$ 46,35 ? Taxa de Baixa do Veículo;R$ 5,94 ? Nada ConstaR$ 213,19 - Laudo Pericial para Baixa

N/A

Ouvidoria Geral do Estado do Tocantins Atendimento presencial: Das 8H ás 14h, de segunda a sexta. Telefone: 162 Site: Ouvidoria Geral do Estado do TocantinsN/A

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Trânsito e Transportes

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Cidadão

Órgão/Entidade: Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)

Setor/Departamento: Protocolo - Detran (PROT-DETRAN)

Favoritar:

Simplificar serviço