Lei Estadual nº 1.349/2002 de 13 de dezembro de 2002 ? ?Incentiva a instalação de indústrias automotivas e de indústrias de fertilizantes no Estado do Tocantins, e adota outras providências. (NR) (Redação dada à ementa pela Lei nº 2.354, de 19.05.2010, DOE TO de 21.05.2010)?;
Lei Estadual nº 1.355/2002 de 19 de dezembro de 2002 - Dispõe sobre o Programa PROSPERAR e o Fundo PROSPERAR, e adota outras providências?;
Lei Estadual nº 1.385/2003 ? de 09 de julho de 2003 ? ?Institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências?;
Lei Estadual nº 1.641/2005 de 28 de dezembro de 2005 ? ?Concede benefícios fiscais nas operações que especifica, e adota outras providências?;
Lei Estadual nº 1.695/2006 de 13 de junho de 2006 ? ?Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos complexos agroindustriais nas operações que especifica e adota outras providências?;
Lei Estadual nº 1.790/2007 art. 518.a- de 15 de maio de 2007 ? ?Concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos e hospitalares. (NR)?;
Lei Estadual 1.095/1999 de 20 de outubro de 1999 ? ?Concede benefícios fiscais para as operações que específica e dá outras providências?.
Lei Estadual nº 1.173/2000 de 02 de agosto de 2000 ? ?Autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, nas operações que especifica, e adota outras providências?;
Lei Estadual nº 1.201/2000 de 29 de dezembro de 2000 ? ?Concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências?;
Lei Estadual nº 1.303/2002 de 20 de março de 2002 ? ?Reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica?;
Lei Estadual nº 2.229/2009 de 03 de dezembro de 2009 ? ?Concede benefícios fiscais à indústria de confecção instalada no Estado do Tocantins, e adota outras providências?;
Lei Estadual nº 3.439/2019 de 04 de abril de 2019 ? ?Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação ? GAV?;
Lei Estadual nº 3.516/2019 de 05 de agosto de 2019 ? ?Concede isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? ICMS nas operações internas e interestaduais de pescados, na forma que especifica, e adota outras providências?.