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1ª Carteira Nacional de Habilitação

Este serviço tem como objetivo habilitar legalmente o cidadão a conduzir veículos automotores nas vias públicas da sua região. O processo de obtenção da primeira Carteira de Habilitação de Trânsito é composto por exames médicos, práticos e teóricos, como também um curso de treinamento e capacitação do condutor de veículos, oferecidos por redes credenciadas ao Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins - DETRAN/TO. 
Pessoa Física - cidadão maior de 18 (dezoito) anos que atende aos requisitos necessários.
  • Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
  • Ser penalmente imputável, ou seja, ser considerado responsável pelos seus atos perante a lei;
  • Possuir habilidade de leitura e escrita.
Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)
Protocolo - Detran (PROT-DETRAN)
  • Telefone: (63) 3218-3002 / 3218-3058
  • WhatsApp: (63) 999690831 
  • Site: https://www.to.gov.br/detran 
  • Endereço de atendimento: Unidade de atendimento do DETRAN-TO, sede.
  • Endereço sede: Q. 401 Norte. Av. NS-01 N (Antiga ARNO 41), Lotes 01 a 10. Conjunto 02  Plano Diretor Norte, Palmas  TO, 77001-670
  • Lei Federal N° 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro;
  • Resolução CONTRAN N° 789, de 18 de junho de 2020. Consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos;
  • Resolução CONTRAN N° 976, de 18 de julho de 2022. Referenda a Deliberação CONTRAN nº 259, de 26 de maio de 2022, que altera a Resolução CONTRAN nº 886, de 13 de dezembro de 2021, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, de 8 de novembro de 2000, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 30 - 40 minutos Digital: Não há fila.
1 ano.
Não há.
  • Taxa serviço Categoria  A - R$221,21;
  • Taxa de serviço Categoria B - R$ 221,21;
  • Taxa de serviço Categoria AB - R$ 221,21;
  • Exame de Aptidão Física e Mental - R$ 142,00;
  • Reteste - R$ 44,25;
  • Curso de Formação de Condutores Teórico Técnico - R$ 250,00.

Conferir toda a documentação necessária antes de requerer o serviço;

Reserve de 10 a 30 minutos para preencher o formulário.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Detran
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)
Setor/Departamento: Protocolo - Detran (PROT-DETRAN)
Favoritar:
Simplificar serviço