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Solicitar Análise de Incentivo Fiscal

Você solicita a análise do seu pedido de incentivo fiscal. A avaliação inclui relatório e vistoria no empreendimento, junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz). O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (CDE-TO) decide sobre a concessão.
  • Empresário;
  • Contador;
  • Consultor;
  • Entidade de classe;
  • Federação.

Você pode solicitar pela internet ou presencialmente.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

Carta-consulta:

  • Carta-consulta assinada pelo responsável pela empresa e rubricada nas demais folhas.

Projeto de implantação:

  • Cópia do contrato social ou equivalente;
  • Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Boletim de Informações Cadastrais (BIC) emitido pela Secretaria da Fazenda (Sefaz);
  • Documentos dos sócios pessoa física: cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF), Registro Geral (RG) e procuração do responsável;
  • Documentos dos sócios pessoa jurídica: CNPJ, contrato social e alterações, se houver;
  • Cópia da declaração de imposto de renda dos sócios dos três últimos exercícios;
  • Balanço de abertura.

Projeto de expansão:

  • Relação do faturamento dos últimos 24 meses, referente à industrialização;
  • Cópia do último balanço.

Certidões negativas:

  • Certidão negativa de débitos com a Fazenda Estadual, da empresa e dos sócios;
  • Certidão negativa de débitos com a Fazenda Municipal;
  • Certidão negativa de falência e concordata da empresa;
  • Certidão negativa de ações cíveis da empresa e dos sócios;
  • Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), emitido pela Caixa Econômica Federal;
  • Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União;
  • Alvará de licença e funcionamento da prefeitura do município;
  • Registro de funcionamento emitido por órgão competente do setor da atividade econômica;
  • Cópia da última conta de energia elétrica da empresa;
  • Projeto de viabilidade econômica e financeira, assinado e rubricado pelo responsável legal. 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

  1. Acessar o Portal de Serviços.
  2. Preencher o Requerimento Digital.
  3. Anexar os documentos obrigatórios.
  4. Encaminhar a solicitação.
  5. Atender pendências, se houver.
  6. Aguardar a resposta oficial.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

  1. Ir a uma unidade de atendimento.
  2. Entregar os documentos exigidos.
  3. Acompanhar o pedido pelo portal ou por telefone.
  4. Atender eventuais pendências.
  5. Aguardar a resposta oficial.
Secretaria da Indústria Comércio e Serviços (SICS)
Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins (CDE)

O atendimento segue a ordem de chegada. Em caso de fila, têm prioridade:

  • Idosos com 80 anos ou mais.
  • Idosos com 60 anos ou mais.
  • Pessoas com deficiência.
  • Gestantes.
  • Lactantes.
  • Pessoas com criança de colo.
  • Pessoas obesas.
  • Pessoas com autismo.
  • Pessoas com mobilidade reduzida.
  • Doadores de sangue.
  • Digital: Imediato;
  • Presencial: 15 Minutos, conforme ordem de chegada.
  • 3 dias para a conclusão.
Não há.
  • Não há custo para esse serviço.
  • Verificar os documentos exigidos antes de solicitar;
  • Responder rapidamente às pendências para não arquivar o pedido.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria:
Empresa, Indústria e Comércio
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Secretaria da Indústria Comércio e Serviços (SICS)
Setor/Departamento: Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins (CDE)
Favoritar:
Simplificar serviço