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Cadastrar Pessoa Jurídica - CNAE Canteiro de Obras

Permite você realizar o cadastro de pessoa jurídica cuja atividade é canteiro de obras, localizado no estado do Tocantins.

 
Pessoa Jurídica. Ser pessoa jurídica.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

 

  • BIC - Boletim de Informações Cadastrais;
  • CHP - Certidão de Habilitação Profissional do Contador;
  • Ato constitutivo da sociedade, da empresa individual ou da cooperativa arquivado na Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS;
  • CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica caso Requerente;
  • CND - Certidão Negativa de Débitos com o Estado;
  • Documento de Arrecadação Estadual (DARE) com recolhimento da Taxa Serviço no valor de R$ 30,00;
  • Alvará municipal com o respectivo endereço.

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

 

  • Protocolar o pedido em uma das agências avançadas;
  • Apresentar a documentação necessária;
  • Aguardar a resposta e atender as pendências que podem surgir.

Qual é o prazo de validade da inscrição? 

R. A inscrição será válida conforme o prazo estabelecido no contrato da obra. 

 

O que deve ser feito após a conclusão da obra?

R. Após a conclusão da obra, deve-se solicitar a baixa voluntária da inscrição.
Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
Protocolo (PROT-SEFAZ)
  • Telefone: 218-1395 / 3218-1396 / 3218-1248
  • E-mail: gcad@sefaz.to.gov.br
  • Endereço de atendimento: Agência Avançada, mais próxima do estabelecimento.
  • Endereço sede: Praça dos Girassóis, S/N, CEP 77.001-908,
  • Centro, Palmas – TO.
  • Artigo 93 e Artigo 94 do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/TO, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29/12/2006.
Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos; Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; Pessoas com deficiência; Gestantes; Lactantes; Pessoas com crianças de colo e obesos. Pessoas com transtorno do espectro autista; Pessoas com mobilidade reduzida; Doadores de sangue.
Presencial: 15 minutos. Digital: Imediato.
8 Dias úteis.
8
  • Taxa de serviço: R$30,00 (Trinta reais). 
  • Código: 422 
  • Sub-código: 4.3  
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo. 
  • Fique atento para as notificações de pendências. 
  • Ouvidoria Setorial da SEFAZ pelo Whatsapp: (63) 9.9266-3926
  • Por telefone: 0800 063 1164 
  • E-mail: sic@sefaz.to.gov.br , faleconosco@sefaz.to.gov.br  
  • Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado 
  • Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623 
  • Dúvidas pelo celular (Whatsapp) (63) 98154-0050
  • E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
  • Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

 
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Finanças, Impostos e Gestão Pública
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
Setor/Departamento: Protocolo (PROT-SEFAZ)
Favoritar:
Simplificar serviço