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Emissão de Certidão de Antecedentes de Processo Correcional Disciplinar

Este serviço tem como objetivo a emissão da Certidão de Antecedentes Funcionais do servidor público, com informações relativas a processos disciplinares contra o servidor.

Pessoa Física - Servidor Público.
  • Ser servidor público do Estado do Tocantins.
Controladoria Geral do Estado (CGE)
Cartório (CARTÓRIO - COGE)
  • Telefone: (63) 3218-2429
  • WhatsApp: (63) 99931-1931
  • Lei nº 1.818 de 23 de agosto de 2007 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Digital: Não há fila.
Até 3 dias.
Não há.
  • Não há custos para esse serviço.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências

Será feito o encaminhado, digitalmente no endereço eletrônico informado pelo solicitante, ou fisicamente, conforme demandado.

Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria:
Para o Servidor Civil
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Servidor
Órgão/Entidade: Controladoria Geral do Estado (CGE)
Setor/Departamento: Cartório (CARTÓRIO - COGE)
Favoritar:
Simplificar serviço