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Ampliação de Prazo Para Posse

Este serviço tem por objetivo estabelecer a vigência de 30 dias para a posse da pessoa nomeada a partir do término dos impedimentos dispostos no Art. 14, da lei nº 1.818/2007.
Pessoa Física - Agente público
  • Toda pessoa nomeada que por ocasião da nomeação encontrar-se com algum dos impedimentos estabelecidos no art. 14, da lei nº 1.818/2007.
Secretaria da Administração (SECAD)
Gerência de Provimento e Lotação (GEPRO)
  • Endereço: Praça dos Girassóis, s/nº Esplanada das Secretarias
  • CEP: 77.001-906 ? Palmas - TO
  • Telefone: (63) 3218-1509.
  • Site: https://to.gov.br/secad
  • Art. 14, da lei estadual nº 1.818 de agosto de 2007  Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins. 
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Não há fila; Digital: Não há fila.
Em torno de 5 dias (considerando o prazo que em geral leva da elaboração do respectivo despacho e sua publicação em diário).
Não há.
  • Não há taxas para esse serviço.

 

  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo;
  • Fique atento para as notificações de pendências.

Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através: Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br/ Disque Defesa da Adapec, telefone 0800 63 1122. O funcionamento do Disque Defesa é de segunda a sexta-feira das 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:00.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Para o Servidor Civil
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Servidor
Órgão/Entidade: Secretaria da Administração (SECAD)
Setor/Departamento: Gerência de Provimento e Lotação (GEPRO)
Favoritar:
Simplificar serviço