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Solicitar Vistoria Técnica de Edificações

Permite você solicitar a vistoria técnica para verificar a execução correta do projeto de incêndio ou as condições de segurança contra incêndio e pânico de uma edificação.

Pessoa Física - Ser profissional habilitado na área, que permita emissão de ART – Anotação de Responsabilidade Técnicas ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica; Ter cadastro no Sistema Prevenir; O responsável Técnico deve ter credenciamento no CBMTO. Pessoa Jurídica - Ser uma empresa apta a desenvolver projetos de segurança e assinar como Responsável Técnico; Ter cadastro no Sistema Prevenir;

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

PESSOA FÍSICA:

  • Projeto Vinculado no Sistema PREVENIR;. 
  • Comprovante de área construída;
  • Documento oficial de identificação com foto;
  • CPF do solicitante, do responsável pelo uso e do proprietário da edificação;
  • Se for Microempreendedor Individual, o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual;
  • Comprovante da taxa DARE gerada pelo SISTEMA PREVENIR, salvo nos casos de isenção de taxa.

PESSOA JURÍDICA:

  • Projeto Vinculado no Sistema PREVENIR; 
  • Comprovante de área construída;
  • Documento oficial de identificação com foto;
  • CPF do solicitante, do responsável pelo uso e do proprietário da edificação;
  • Certidão CNPJ para empresas;
  • Se for Microempreendedor Individual, o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual;
  • Comprovante da taxa DARE gerada pelo SISTEMA PREVENIR, salvo nos casos de isenção de taxa.

ESTE SERVIÇO PODE SER SOLICITADO DE FORMA PRESENCIAL OU DIGITAL:

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL

  1. Você deve Acessar o Portal de Serviços;
  2. Você deve, ao ser logado no Sistema CBM-TO/DISTEC, escolher entre as opções disponíveis:

Item 1 – Possuindo cadastro no PREVENIR, solicitar vistoria, na aba “Projetos”.

Item 2 – Não possuindo cadastro no PREVENIR, realizar cadastro;

Item 3 – Possuindo Projeto já cadastrado no PREVENIR, vincular Projeto à solicitação;

    3. Você deve seguir as instruções conforme Item escolhido;

    4. Você deve aguardar resposta sobre o pedido, in loco, ou deixar as informações atualizadas para contato.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Você deve fazer o agendamento no Sistema Prevenir;
  2. Você deve acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
  3. Você deve comparecer ao órgão na data agendada;
  4. Você deve atender as pendências que possam surgir;
  5. Você deve aguardar a resposta sobre o pedido.
  6. Você deve aguardar Vistoria in loco.
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO)
Diretoria de Serviços Técnicos (DISTEC)
  • Telefone: (63) 98456-6174;
  • E-mail: distec@bombeiros.to.gov.br;
  • E-mail: corregedoria@bombeiros.to.gov.br.
  • Lei Estadual nº 3.798, de 13 de julho de 2021 - "Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado, e adota outras providências".
Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante outros idosos; Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; Pessoas com deficiência; Gestantes; Lactantes; Pessoas com crianças de colo e obesos; Pessoas com transtorno do espectro autista; Pessoas com mobilidade reduzida; Doadores de sangue.
Presencial: 20 minutos, conforme ordem de chegada. Digital: Não há fila.
30 dias.
Não há.

De acordo com o tamanho da edificação em metros quadrados (m²).

  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
  • Ouvidoria Setorial do Órgão: corregedoria@bombeiros.to.gov.br;
  • Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623;
  • Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050;
  • E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br;
  • Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria:
Forças Armadas e Defesa Civil
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO)
Setor/Departamento: Diretoria de Serviços Técnicos (DISTEC)
Favoritar:
Simplificar serviço