Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Desoneração Ipva Veículos Por Destruição ou Perda Total

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Desoneração Ipva Veículos Por Destruição ou Perda Total

Esse serviço tem como objetivo a desoneração do IPVA incidente sobre veículos com ocorrência de destruição ou perda total.

Pessoa Física

Pessoa Física - Proprietários de veículos com ocorrência de destruição ou perda total.

Requerimento;
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo ? CRLV;
Documento que comprove a baixa do registro do veículo, emitido pelo DETRAN;
Laudo da perícia técnica ou da seguradora informando a destruição ou perda total do veículo;
Boletim de ocorrência, expedido pela Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal ou Secretaria de Segurança Pública à época do fato;
Demonstrativo da inexistência de débitos até a data da ocorrência de destruição, perda total ou sinistro do veículo;
Documento oficial de identificação com foto;
CPF;
Comprovante de residência;
Taxa de Serviços Estaduais - TSE.

Secretaria da Fazenda (SEFAZ)

Protocolo (PROT-SEFAZ)

Agência de Atendimento da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins;
Digital pelo Portal de Serviços.
Telefone: (63) 3218-1377
E-mail: dgcf@sefaz.to.gov.br

Portaria SEFAZ nº 272 de 01 de março de 2007 - Dispõe sobre isenção do ICMS para motorista profissional e pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, e isenção e não incidência do IPVA (Redação dada pela Portaria nº 26 de 15.01.13)

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: Por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais. Digital: Não há fila.

Indeterminado.

Não há.

Taxa de Serviços Estaduais-R$30,00 (Trinta reais)-via emissão do DARE

Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
Fique atento para as notificações de pendências.

Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Finanças, Impostos e Gestão Pública

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Cidadão

Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)

Setor/Departamento: Protocolo (PROT-SEFAZ)

Favoritar:

Simplificar serviço