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Registrar Atos Relacionados à Cisão Parcial ou Total, Fusão e Incorporação de Sociedades

Permite você solicitar o arquivamento de atos referentes à alteração que envolvem a união de duas ou mais sociedades, de tipos jurídicos iguais ou diferentes, para promover cisão parcial ou total, fusão ou incorporação. 
Pessoa Jurídica - Ser sociedade que tem como finalidade ser absolvida por outra, fundida ou cindida parte ou total do seu patrimônio, registrada ou não no Estado do Tocantins.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO

§  Ficha de Cadastro Nacional-FCN;

§  Documento Básico de Entrega (DBE) da Receita Federal do Brasil-RFB;

§  Contrato Social/Alteração/Extinção;

§  Documentos das sociedades envolvidas -

Obs: A documentação acima relacionada será preenchida de forma digital acessando o serviço no www.simplifica.to.gov.br.

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL

 

1.     Você deve acessar o Portal de Serviços;

2.     Você deve preencher requerimento digital do serviço;

3.     Você deve anexar e encaminhar os documentos necessários;

4.     Você deve aguardar recebimento pela JUCETINS;

5.     Você deve acompanhar e atender eventuais pendências;

6.     Você deve aguardar resposta sobre o pedido de registro dos atos.
Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)
Gerência de Analise Técnica de Registro Mercantil (GARM)
  • Instrução   Normativa Federal nº 81/20 de 10 de junho de 2020 – Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;
  • Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Institui o Código Civil.
Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; pessoas com deficiência; gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos. pessoas com transtorno do espectro autista; pessoas com mobilidade reduzida; doadores de sangue.
Digital: Imediato.
Prazo legal Regime Singular: 2 (dois) dias úteis; Prazo legal Regime Ordinário: 5 (cinco) dias úteis.
Não há.

Observação: Manual e Orientações em: Sítio da JUCETINS (aba menu / manuais, legislação e resoluções) e sítio do DREI – Departamento Nacional de Registro de Empresa e Integração. (Instrução   Normativa nº 81/20. Anexos II ao VI).
  • Certifique se todos os documentos necessários especificados neste serviço foram apresentados;
  • Serviços prestados exclusivamente por meio digital;
  • Preencha corretamente os dados do formulário;
  • Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
  • Verifique se os dados cadastrais estão atualizados, caso necessário proceda a devida atualização.

§  Ouvidoria Setorial do Órgão:

§  Endereço da Ouvidoria Setorial do Órgão para atendimento presencial:

§  Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado

§  Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623

§  Dúvidas pelo celular (Whatsapp) (63) 98154-0050

§  E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br

§  Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITAL
Categoria:
Empresa, Indústria e Comércio
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)
Setor/Departamento: Gerência de Analise Técnica de Registro Mercantil (GARM)
Favoritar:
Simplificar serviço