DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO
- Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
- Certidão de domicílio fiscal emitida pela Receita Federal do Brasil; ou;
- Declaração do interessado, firmada por ele ou procurador, de que ele reside e tem domicílio há mais de 5 (cinco) anos na localidade indicada no instrumento e que está ciente de que a declaração falsa implica na prática do crime tipificado no art. 299 do Código Penal;
- Prestar caução no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte forma;
- em dinheiro depositado em caderneta de poupança no Banco do Brasil S.A.;
- Cópia autenticada do R.G;
- Cópia autenticada do CPF;
- Cópia autenticada do Certificado Militar (sexo masculino);
- 02 (duas) fotos 3x4 recente;
- Certidão Negativa da Justiça Eleitoral (original);
- Certidão Negativa de Distribuições Criminais (original);
- Certidão Negativa de Execuções Criminais (original);
- Certidão Negativa de Protestos (Original);
- Certidões Negativas das Ações Cíveis e da Família (original);
- Certidão Negativa Federal – Distribuições Cíveis e Criminais (original);
- Declarações relacionadas nos itens 1.3 a 1.9; com reconhecimento de firma do seu signatário, a ser feito por tabelionato regularmente autorizado.
Observação: As certidões negativas expedidas pelas Justiças Federal, Estadual e do Distrito Federal, no foro cível e criminal, correspondentes à circunscrição em que o candidato tiver o seu domicílio, relativas ao último quinquênio.
ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL
1. Você deve acessar o Portal de Serviços;
2. Você deve preencher requerimento digital do serviço;
3. Você deve anexar documentos solicitados;
4. Você deve aguardar recebimento pela Jucetins;
5. Você deve acompanhar e atender eventuais pendências.
6. Você dever aguardar a conclusão do pedido de matrícula.