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Firmar Termo Bilateral de Autorização com os Prestadores de Transporte Aquaviário

Permite obter a autorização para prestar o serviço aquaviário intermunicipal, garantindo o cumprimento das normas e regulamentações, a proteção dos usuários, a preservação do meio ambiente marinho e fluvial, e promovendo o desenvolvimento seguro e sustentável do setor.
  • Pessoa jurídica deverá atender os seguintes requisitos:
    • Ser empresa permissionária de serviço público;
    • Ser Prestador dos Serviços de Transporte Público Aquaviário Intermunicipal. 

Este serviço pode ser solicitado de forma presencial ou digital.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

  • Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
  • Atos constitutivos e ata de posse dos responsáveis legais, inclusive alterações de estatuto;
  • Certidões negativas Federal, Estadual e Municipal;
  • Certidão Negativa de débitos trabalhistas emitida pela justiça do trabalho;
  • Certidão Negativa de débitos referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS emitida pela Caixa Econômica;
  • Certidão Negativa de débitos referente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
  • Comprovante de endereço da sede da proponente;
  • Documentos que demonstrem a viabilidade do negócio e o impacto ambiental;

Documentos pessoais do responsável pela instituição:

  • Cadastro de Pessoa Física - CPF;
  • Documento oficial de Identificação com Foto.

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

  1. Acessar o Portal de Serviços; 
  2. preencher o Requerimento Digital;  
  3. anexar e encaminhar os documentos necessários; 
  4. atender as pendências que possam surgir; 
  5. aguardar resposta sobre o pedido. 

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

  1. Procurar a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR);
  2. apresentar à ATR os documentos necessários para peticionar o serviço desejado; 
  3. receber protocolo e orientação sobre o andamento e acompanhamento do serviço;
  4. aguardar a conclusão do serviço e atender eventuais pendências.
Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR)
Gerência de Regulação de Transportes e Terminais Rodoviários (GRTTR)
  • Gerência de Regulação de Transportes e Terminais Rodoviários (GRTTR)
  • telefone: (63) 3218-7580 | (63) 99929-8305 | (63) 99999-9771
  • WhatsApp: (63) 99991-4493
  • e-mail: regulacaotransporte@atr.to.gov.br
  • endereço: Praça dos Girassóis, Esplanada das Secretarias CEP: 77.001-020, Palmas – TO
  • Resolução ATR Nº 05 de 12 de maio de 2016 - Dispõe sobre a regulação, o controle e a fiscalização do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Tocantins, nas modalidades convencional, alternativo, semiurbano e serviços especiais, e dá outras providências. 

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas, o atendimento presencial priorizará:

  • Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos;
  • idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
  • pessoas com deficiência;
  • gestantes;
  • lactantes;
  • pessoas com crianças de colo e obesos.
  • pessoas com transtorno do espectro autista;
  • pessoas com mobilidade reduzida;
  • doadores de sangue.
  • Digital: Imediato.
  • Presencial: Ordem de agendamento.
  • 15 dias para a conclusão. 
Não há.
  • Não há custos para este serviço.
  • Ao solicitar o serviço, verifique se a documentação está completa e atende aos requisitos para solicitação;
  • fique atento às notificações de pendência que possam surgir.

Conheça mais sobre o Sistema Estadual de Ouvidorias do Tocantins em: https://www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado/5ucazpoed99m
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Trânsito e Transportes
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR)
Setor/Departamento: Gerência de Regulação de Transportes e Terminais Rodoviários (GRTTR)
Favoritar:
Simplificar serviço