Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Solicitação para Consulta de Débitos

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Solicitação para Consulta de Débitos

Este serviço tem por objetivo possibilitar que o contribuinte obtenha, na agência de atendimento de seu domicílio fiscal, o extrato atualizado dos débitos tributários e não tributários que estão inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado e suas respectivas informações. Inclusive de saldo devedor de parcelamento.

Pessoa Física; Pessoa Jurídica.

Ser contribuinte - pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos (ou não) junto à Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e órgãos conveniados.

Documento oficial de identificação com foto;
CPF;
CNPJ (se, pessoa jurídica);
Inscrição Estadual da Empresa;
Procuração, se for o caso.

Secretaria da Fazenda (SEFAZ)

Diretoria de Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais (DCRCF)

Telefone: (63) 3218-1321 ou 3218-4917;
E-mail: crcf@sefaz.to.gov.br
Whatsapp: (63) 3218-2359
Atendimento Presencial: https://www.to.gov.br/sefaz/delegacias-regionaisagencias-avancadas/2uga8jy0in70

Lei Estadual nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências;
Lei Estadual nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários
Lei Estadual nº 3.014, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: máximo de 40 minutos; Digital: Conforme fila de atendimento.

De 1 a 5 dias úteis.

Não há taxas para este serviço.

https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislacao/ntributaria/Leis/Lei1.287-01Consolidada.htm (Lei Estadual nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001);
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislacao/ntributaria/Leis/Lei1.288-01Consolidada.htm (Lei Estadual nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001);
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislacao/ntributaria/Leis/Lei3.014.15.htm (Lei Estadual nº 3.014, de 30 de setembro de 2015).

Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
Fique atento para as notificações de pendências.

Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
Telefona da Ouvidoria Setorial da SEFAZ: (63) 99266-3926 ou 0800 063-1144
E-mail: faleconosco@sefaz.to.gov.br / sic@sefaz.to.gov.br
Fala br

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Novos Serviços Fiscais

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Cidadão
Empresa

Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)

Setor/Departamento: Diretoria de Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais (DCRCF)

Favoritar:

Simplificar serviço