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Solicitar Recurso de Auto de Infração

Permite você solicitar a apresentação de recurso sobre auto de infração em diferentes instâncias, conforme necessário.
Pessoa Física - Ser profissional habilitado na área, que permita emissão de ART – Anotação de Responsabilidade Técnicas ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica; O responsável Técnico deve ter credenciamento no CBMTO; Ter cadastro no Sistema Prevenir.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

PESSOA FÍSICA:

  • CPF (Cadastro de Pessoa Física);
  • Nº Auto de Infração;
  • Justificativas do Recurso.

ESTE SERVIÇO PODE SER SOLICITADO DE FORMA DE FORMA PRESENCIAL OU DIGITAL:

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL

  1. Você deve acessar portal de serviços;
  2. Você deve reencher requerimento digital;
  3. Você deve anexar documentos;
  4. Você deve solicitar o serviço de recurso de auto de infração;
  5. Você deve acompanhar processo no sistema prevenir;
  6. Você deve apresentar recurso em 1ª instância;
  7. Você deve recurso não acatado, apresentar recurso em 2ª instância;
  8. Você deve recurso em 2ª instância não acatado, apresentar em 3ª instância.

 ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Você deve apresentar recurso físico na seção de serviço técnico da regional;
  2. Se o recurso não for acatado, você deve apresentar recurso em 2ª instância;
  3. Se o recurso não acatado em 2ª instância não acatado, você deve apresentar em 3ª instância.
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO)
Comando de Atividades Técnicas (CAT)
  • Telefone: (63) 98456-6174;
  • E-mail: distec@bombeiros.to.gov.br;
  • E-mail: corregedoria@bombeiros.to.gov.br.
  • Lei Estadual nº 3.798, de 13 de julho de 2021 - "Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado, e adota outras providências".
Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante outros idosos; Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; Pessoas com deficiência; Gestantes; Lactantes; Pessoas com crianças de colo e obesos; Pessoas com transtorno do espectro autista; Pessoas com mobilidade reduzida; Doadores de sangue.
Presencial: 20 minutos, conforme ordem de chegada. Digital: Não há fila.
1ª instância: Até 60 dias; 2ª instância: 45 dias; 3ª instância: 30 dias.
Não há.
  • Não a taxas para este serviço.
  • Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço;
  • Preencha corretamente os dados do formulário;
  • Verifique as taxas exigidas para execução do serviço.
  • Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623
  • Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050
  • E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
  • Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Forças Armadas e Defesa Civil
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO)
Setor/Departamento: Comando de Atividades Técnicas (CAT)
Favoritar:
Simplificar serviço