DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO
- Capa de Processo/Requerimento;
- Petição, dirigida ao Presidente da Junta Comercial, firmada por representante legal da empresa, ou procurador;
- Procuração, quando a petição for subscrita por advogado;
- Comprovantes de pagamento do preço dos serviços;
- Processo objeto da petição.
Obs: Os documentos devem ser encaminhados por e-mail gabinete.jucetins@gmail.com
ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL
1. Você deve acessar o serviço pelo Portal de Serviços;
2. Você será redirecionado para o Portal Simplifica, na opção “Recurso”;
3. Você deverá escolher a opção ”Recurso ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior” (Em atualização para Recurso ao DREI);
4. Você será direcionado para acessar o GovBr caso não esteja logado;
5. Você deve escolher o Ato;
6. Você deverá preencher a capa de processo com as informações necessárias;
7. Você receberá um número de protocolo (TOE);
8. Você deverá gerar a guia e pagar a taxa de serviço;
9. Você deverá escolher a opção “processo eletrônico”;
10. Você deverá seguir as instruções do sistema e ao final “Protocolar”;
11. Você deverá acompanhar e aguardar a decisão do Recurso.