• Pessoa física ou jurídica com obra no estado de Tocantins.

Você pode solicitar pela internet ou presencialmente.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

Pessoa Física:

• Comprovante de área construída;
• CPF do solicitante, do responsável pelo uso e do proprietário da edificação;
• Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - se for Microempreendedor Individual;
• Taxa DARE gerada pelo SISTEMA PREVENIR , salvo nos casos de isenção de taxa - Para as solicitações on-line.

Pessoa Jurídica:

• Comprovante de área construída;
• CPF do solicitante, do responsável pelo uso e do proprietário da edificação;
• Certidão CNPJ;
• Taxa DARE gerada pelo SISTEMA PREVENIR , salvo nos casos de isenção de taxa - Para as solicitações on-line.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

1. Acessar o Portal de Serviços;
2. Preencher o Formulário Digital;
3. Anexar os documentos necessários;
4. Atender as pendências, se houver;
5. Aguardar resposta sobre o pedido.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

1. Ir a uma unidade de atendimento;
2. Entregar os documentos exigidos;
3. Acompanhar o pedido pelo portal ou canais oficiais;
4. Atender as pendências, se houver;
5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

SEM INFO

• Sem informação.