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Alterar Cadastro de Armazenamento de Agrotóxicos

Serviço para autorizar o local onde você guarda agrotóxicos. O cadastro é feito na ADAPEC. A medida ajuda a fiscalizar o armazenamento e evitar riscos à saúde e ao meio ambiente.


Você deve renovar o cadastro todo ano, entre 2 de janeiro a 31 de março.

  • Empresa que armazena agrotóxicos no Tocantins.

Você pode pedir de forma presencial.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:


Para alteração do cadastro:



  • Requerimento assinado pela pessoa responsável;

  • Contrato social ou registro de MEI ou EIRELI;

  • Cartão do CNPJ;

  • Boletim de Informações Cadastrais (BIC) atualizado;

  • Documento de identidade e CPF do responsável;

  • Procuração (se for representado por outra pessoa);

  • Alvará sanitário ou protocolo do pedido deste ano;

  • Comprovante do pagamento da taxa;

  • Documento de Arrecadação Estadual (DARE);

  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) assinada;

  • Certidão do CREA se o técnico for de outro estado;

  • Licença ambiental para armazenar agrotóxicos ou isenção;

  • Laudo de vistoria da ADAPEC (assinado por agrônomo).


Para recadastro:



  • Formulário de recadastro com opção “Armazenamento de Agrotóxicos”;

  • Contrato com CNAE: 4612-5/00 ou 4683-4/00;

  • Contrato com técnico responsável com firma reconhecida;

  • Carteira profissional do CREA;

  • Documento de Arrecadação Estadual (DARE);

  • Licença ambiental válida.


ETAPAS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL:



  • Ir à unidade da ADAPEC do seu município;

  • Entregar todos os documentos exigidos.

1.Posso alterar o cadastro sem a licença ambiental?


Não. Você deve apresentar a licença ou documento de isenção.


2.O responsável técnico pode ser de outro estado?


Sim. Mas é preciso apresentar a certidão do CREA com visto no Tocantins.


3.A ADAPEC aceita documentos digitais?


Sim, desde que estejam legíveis e assinados conforme exigido.
Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Gerência de Inspeção Vegetal (GIV)

O atendimento segue a ordem de chegada. Em caso de fila, têm prioridade:



  • Idosos com 80 anos ou mais;

  • Idosos com 60 anos ou mais.

  • Pessoas com deficiência.

  • Gestantes.

  • Lactantes.

  • Pessoas com criança de colo.

  • Pessoas obesas.

  • Pessoas com autismo.

  • Pessoas com mobilidade reduzida.

  • Doadores de sangue.

  • Presencial: 30 minutos, conforme ordem de chegada.

  • 20 dias para a conclusão.
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Taxa de cadastro: varia conforme o capital social.



  • Licença para MEI: R$ 150,00 (Código 6.1.2)

  • Licença para empresa com capital entre R$ 1.000,00 e R$ 5.000,00: R$ 180,00 (Código 6.1.3)

  • Licença para empresa com capital entre R$ 5.001,00 e R$ 10.000,00: R$ 240,00 (Código 6.1.4)

  • Licença para empresa com capital entre R$ 10.001,00 e R$ 50.000,00: R$ 426,00 (Código 6.1.5)

  • Licença para empresa com capital acima de R$ 50.000,00: R$ 600,00 (Código 6.1.6)

  • Recadastro de loja agropecuária, evento pecuário ou certificadora SISBOV: R$ 142,00 (Código 6.1.7)

  • Atualização cadastral: R$ 42,00 (Código 6.1.8)

  • Verificar os documentos exigidos antes de solicitar.

  • Responder rapidamente às pendências para não arquivar o pedido.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria:
Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Gerência de Inspeção Vegetal (GIV)
Favoritar:
Simplificar serviço