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Alterar Cadastro de Armazenamento de Agrotóxicos

Serviço para autorizar o local onde você guarda agrotóxicos. O cadastro é feito na ADAPEC. A medida ajuda a fiscalizar o armazenamento e evitar riscos à saúde e ao meio ambiente.

Você deve renovar o cadastro todo ano, entre 2 de janeiro a 31 de março.
  • Empresa que armazena agrotóxicos no Tocantins.

Você pode pedir de forma presencial.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

Para alteração do cadastro:

  • Requerimento assinado pela pessoa responsável;
  • Contrato social ou registro de MEI ou EIRELI;
  • Cartão do CNPJ;
  • Boletim de Informações Cadastrais (BIC) atualizado;
  • Documento de identidade e CPF do responsável;
  • Procuração (se for representado por outra pessoa);
  • Alvará sanitário ou protocolo do pedido deste ano;
  • Comprovante do pagamento da taxa;
  • Documento de Arrecadação Estadual (DARE);
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) assinada;
  • Certidão do CREA se o técnico for de outro estado;
  • Licença ambiental para armazenar agrotóxicos ou isenção;
  • Laudo de vistoria da ADAPEC (assinado por agrônomo).

Para recadastro:

  • Formulário de recadastro com opção “Armazenamento de Agrotóxicos”;
  • Contrato com CNAE: 4612-5/00 ou 4683-4/00;
  • Contrato com técnico responsável com firma reconhecida;
  • Carteira profissional do CREA;
  • Documento de Arrecadação Estadual (DARE);
  • Licença ambiental válida.

ETAPAS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

  • Ir à unidade da ADAPEC do seu município;
  • Entregar todos os documentos exigidos.

1.Posso alterar o cadastro sem a licença ambiental?

Não. Você deve apresentar a licença ou documento de isenção.

2.O responsável técnico pode ser de outro estado?

Sim. Mas é preciso apresentar a certidão do CREA com visto no Tocantins.

3.A ADAPEC aceita documentos digitais?

Sim, desde que estejam legíveis e assinados conforme exigido.
Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Gerência de Inspeção Vegetal (GIV)

O atendimento segue a ordem de chegada. Em caso de fila, têm prioridade:

  • Idosos com 80 anos ou mais;
  • Idosos com 60 anos ou mais.
  • Pessoas com deficiência.
  • Gestantes.
  • Lactantes.
  • Pessoas com criança de colo.
  • Pessoas obesas.
  • Pessoas com autismo.
  • Pessoas com mobilidade reduzida.
  • Doadores de sangue.
  • Presencial: 30 minutos, conforme ordem de chegada.
  • 20 dias para a conclusão.
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Taxa de cadastro: varia conforme o capital social.

  • Licença para MEI: R$ 150,00 (Código 6.1.2)
  • Licença para empresa com capital entre R$ 1.000,00 e R$ 5.000,00: R$ 180,00 (Código 6.1.3)
  • Licença para empresa com capital entre R$ 5.001,00 e R$ 10.000,00: R$ 240,00 (Código 6.1.4)
  • Licença para empresa com capital entre R$ 10.001,00 e R$ 50.000,00: R$ 426,00 (Código 6.1.5)
  • Licença para empresa com capital acima de R$ 50.000,00: R$ 600,00 (Código 6.1.6)
  • Recadastro de loja agropecuária, evento pecuário ou certificadora SISBOV: R$ 142,00 (Código 6.1.7)
  • Atualização cadastral: R$ 42,00 (Código 6.1.8)
  • Verificar os documentos exigidos antes de solicitar.
  • Responder rapidamente às pendências para não arquivar o pedido.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria:
Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Gerência de Inspeção Vegetal (GIV)
Favoritar:
Simplificar serviço