DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

·         Requerimento “pensão por morte”;

DOCUMENTOS PESSOAIS DO EX-SEGURADO:

·         Certidão de óbito;

·         Certidão de Nascimento ou Casamento;

·         Documento de identificação oficial com foto;

·         Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal.

·         Título de eleitor;

DADOS FUNCIONAIS DO EX-SEGURADO:

·         Cópia do último contracheque;

·         Certidão de Tempo de Contribuição (original) expedida pelo órgão gestor de previdência social, no caso de Regime Próprio de Previdência Social, se for o caso;

·         Certidão de Tempo de Contribuição (original), expedida pelo INSS, no caso de Regime Geral de Previdência Social, se for o caso;

·         Informações Funcional e Financeira, fornecida pelo Órgão/Poder gestor de pessoal, no caso de servidor ativo na data do óbito.

DOCUMENTOS DOS DEPENDENTES:

CÔNJUGE:

·         Certidão de Casamento;

·         Documento de identificação oficial com foto;

·         Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;

·         Comprovante de quitação ou justificativa eleitoral;

·         Comprovante de endereço atualizado;

·         Declaração de recebimento de pensão por morte ou aposentadoria;

·          Ato de concessão e último contracheque, quando servidor for detentor da aposentadoria ou pensão por morte;

COMPANHEIRO (A):

·         Certidão de Nascimento ou Casamento;

·         Documento de identificação oficial com foto;

·         Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;

·         Comprovante de quitação ou justificativa eleitoral;

·         Comprovante de endereço atualizado;

·         Declaração de recebimento de Pensão por Morte ou Aposentadoria;

·         Ato de concessão e último contracheque, quando servidor for detentor de aposentadoria ou pensão por morte;

·         Comprovação de dependência econômica, que deverá ser validada por uma das três opções abaixo:

1. Escritura Pública de União Estável declarada por ambos companheiro(a)s; ou

2. Apresentar de no mínimo 3 (três) dos seguintes documentos:

2.1. Certidão de nascimento de filho em comum;

2.2. Certidão de Casamento religioso;

2.3. Declaração de Imposto de Renda que conste o(a) companheiro(a) como

dependente;

2.4. Comprovante de conta bancária conjunta;

2.5. Comprovante de mesmo domicílio;

2.6. Apólice de seguro em que conste como titular o segurado, e como beneficiário o(a) companheiro(a);

2.7. Declaração do Plano de Saúde em que conste como titular o segurado, e como dependente o beneficiário;

2.8. Disposições testamentárias;

2.9. Declaração Especial feita pelo ex-segurado em vida, perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica);

2.10. Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

2.11. Registro em associação de qualquer natureza, devidamente regularizada, onde conste o(a) companheiro(a) como dependente do segurado;

2.12. Escritura de compra e venda de imóvel, feita por ambos os companheiro(a)s ou pelo segurado em nome do(a) companheiro(a);

2.13. Ficha de tratamento de saúde do(a) companheiro(a) em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como responsável;

2.14. Prova de existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil, entre ambos os companheiros(a)s;

2.15. Escritura Pública de União Estável declarada em vida pelo ex-segurado.

ESTE SERVIÇO PODERÁ SER SOLICITADO APENAS DE FORMA PRESENCIAL:

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Você deve solicitar a pensão por morte por meio de formulário específico, juntamente com a documentação exigida no checklist, com exceção da apresentação do histórico funcional, pois o processo será encaminhado ao órgão responsável pelo Histórico;
2. Em se tratando de dependente direto, o processo passa por validação dos dados cadastrais e funcionais do ex-servidor e do dependente e é encaminhado ao setor competente para análise e, se indireto, será submetido à análise jurídica antes de ser validada condição de dependência do requerente, e encaminhado à junta médica, se for o caso;
3. Será emitido parecer jurídico/despacho opinativo de deferimento/indeferimento, para posterior publicação do ato;
4. Com a concessão do ato, o processo é implantado em Folha de Pagamento de Inativos;
5. O processo passará por auditoria interna e envio ao TCE para apreciação e registro;
6. Concluído todo o trâmite, o processo será arquivado.