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Credenciar Para Emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF - E

Permite você solicitar o credenciamento para emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) para agilizar o registro de documentos fiscais em trânsito e identificar a unidade de carga e as características do transporte.
  1. Pessoa Jurídica.
  2. Ser contribuinte emitente de CT-e, modelo 57, de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007;
  3. Ser contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.
  • Este serviço pode ser solicitado de forma presencial ou digital. 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PETICIONAR:

Boletim de Informações Cadastrais - BIC com status ativo que estejam credenciados a emitir NF-e e ou CT-e.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

  1. Você deve procurar a Secretaria da Fazenda - SEFAZ (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico;
  2. Você deve apresentar à SEFAZ os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
  3. O servidor atendente da SEFAZ deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
  4. Você irá receber o protocolo emitido pela SEFAZ e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

ETAPAS CASO OREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

  1. Você deve acessar o link EFD - Escrituração Fiscal Digital; 
  2. Você deve clicar na aba serviços; 
  3. Você deve escolher o serviço que se adequa ao seu caso; 
  4. Você deve seguir as etapas indicadas;
  5. Você deve fornecer as informações e ou documentos necessários.
Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
Gerência de Automação Fiscal (GAF)
  • Telefone: (63) 3218-1351 / 3218-2358; 
  • E-mail: def@sefaz.to.gov.br;  
  • Endereço de atendimento: Quadra ACSO 11 Rua SO 7, Bairro Plano Diretor Sul, primeiro andar, Sala GAF, Palmas – TO, 77015-030. 

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará:

  • Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos;
  • Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; 
  • Pessoas com deficiência; 
  • Gestantes; 
  • Lactantes; 
  • Pessoas com crianças de colo e obesos.
  • Pessoas com transtorno do espectro autista;
  • Pessoas com mobilidade reduzida;
  • Doadores de sangue.

 
  • Digital: Imediato.
  • Presencial: Conforme ordem de chegada.
  • 24 horas, conforme atualização da rotina automatizada de credenciamento do Cadastro Centralizado de Contribuinte CCC.
Não há.
  • Não há taxas para esse serviço.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Finanças, Impostos e Gestão Pública
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
Setor/Departamento: Gerência de Automação Fiscal (GAF)
Favoritar:
Simplificar serviço