Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Cadastro de produtos em Pauta Fiscal

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Cadastro de produtos em Pauta Fiscal - Boletim de preços míninos

Este serviço tem como objetivo oferecer ajuda em relação ao cadastramento para inclusão do produto na pauta fiscal do Tocantins. A Pauta Fiscal é a lista de preços dos produtos, fixados de acordo com a média de preços praticada no comércio varejista do Estado, a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Pessoa Jurídica

Ser fabricante do produto

Requerimento do fabricante com as informações mínimas dos produtos (descrição do produto, litragem (em ml), embalagem (vidro, pet, lata, retornável, descartável), preço de venda ao consumidor final (varejo), GTIN, NCM).

Secretaria da Fazenda (SEFAZ)

Gerência de Informações Econômico-fiscais (GIEF)

Telefone: (63) 3218-1375
Site: http://www2.sefaz.to.gov.br/pautafiscal/frm_default.asp
E-mail: pautafiscal@sefaz.to.gov.br
Endereço de atendimento: Quadra ACSO 11 Rua SO 7 , Bairro Plano Diretor Sul, Segundo andar, Sala GIEF, Palmas – TO, 77015-030.

Portaria SEFAZ no 749, de 06 de julho de 2011 - Dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal e adota outras providências.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: Por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais. Digital: Não há fila.

30 dias.

Não há.

Não há taxas para este serviço.

Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
Fique atento para as notificações de pendências.

Pelo Whatsapp: (63) 9.9266-3926
Por telefone: 0800 063 1164
E-mail: sic@sefaz.to.gov.br, faleconosco@sefaz.to.gov.br
Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

DIGITALPRESENCIAL

Categoria: Finanças, Impostos e Gestão Pública

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Empresa

Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)

Setor/Departamento: Gerência de Informações Econômico-fiscais (GIEF)

Favoritar:

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