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Solicitar ICMS Ecológico

Permite você enviar a documentação comprobatória e o questionário preenchido com as ações ambientais realizadas no ano anterior, para garantir o acesso ao recurso financeiro do ICMS Ecológico, conforme a legislação específica.

Pessoa Jurídica - Municípios do Estado do Tocantins.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:


Questionário ICMS Ecológico: https://central3.to.gov.br/arquivo/329565/


 


ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:



  1. Você deve acessar o Portal de Serviços Governo/TO;

  2. Você deve fazer o cadastro no Sistema Integrado de Gestão Ambiental – SIGAM;

  3. Você deve preencher requerimento digital do serviço;

  4. Você deve anexar documentos solicitados;

  5. Você deve aguardar recebimento pelo Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS;

  6. Você deve acompanhar e atender eventuais pendências.


 


ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:



  1. Você deve procurar a sede do Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS ou uma das Unidades Regionais, para preenchimento do formulário específico;

  2. Você deve apresentar a NATURATINS os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;

  3. O servidor atendente da NATURATINS irá registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;

  4. Você irá receber o protocolo emitido pela NATURATINS e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.


 
Instituto Natureza do Tocantins (NATURATINS)
Diretoria de Biodiversidade de Áreas Protegidas (DBAP)

  • Telefone: (63) 3218-2600 / (63) 3218-2657 

  • Protocolo: (63)3218-2646 / 3218-2659

  • Site: https://www.to.gov.br/naturatins

  • E-mail: naturatinsprotocolodocumentos@gmail.com/ dbap.naturatins@gmail.com 

  • Endereço de atendimento: Unidade de atendimento da NATURATINS, mais próxima do estabelecimento.

  • Endereço sede: Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS, 302 Norte, Alameda 01, Lote 03 - Plano Diretor Norte, CEP 77.006-336. Palmas – Tocantins.

  • Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 14h

  • Lei nº 1.323, de 4 de abril de 2002 - Dispõe sobre os índices que compõem o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, e adota outras providências;

  • Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015 - Dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, e adota outras providências.; 

  • Decreto nº 5.264, de 30 de junho de 2015 - Dispõe sobre o cálculo do valor adicionado, da quota igual, da população, da área territorial e dos critérios ambientais, relativos à composição do Índice de Participação dos Municípios – IPM, e adota outras providências; 

  • Portaria/Naturatins nº 460, de 26 de dezembro de 2016 - Resolve que a entrega dos documentos será na sede do NATURATINS, município de Palmas/TO, que comprovam as ações ambientais, executadas no ano de 2016 (Janeiro a Dezembro) pelos municípios, relativas ao ICMS Ecológico, obedecendo aos parâmetros delimitados pelo Manual e deverá ocorrer a entrega até dia 15/03/2017, conforme DECRETO No 5.264, de 30 de junho de 2015, art. 4o do §4o; e que os documentos deverão ser entregues encadernados e paginados.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: 15 minutos. Digital: Não há fila.

O envio ou protocolização da documentação é ate o dia 15 de março de cada ano, sem prorrogração.
15

Não há taxas para este serviço.

  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.

  • Fique atento às notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria:
Meio Ambiente e Clima
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Órgão Público
Órgão/Entidade: Instituto Natureza do Tocantins (NATURATINS)
Setor/Departamento: Diretoria de Biodiversidade de Áreas Protegidas (DBAP)
Favoritar:
Simplificar serviço