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Registrar Atos Relacionados à Arquivamento, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial

Permite que você solicite o arquivamento de atos relacionados a proteção do nome empresarial de empresas com sede em outra unidade da federação, estando contemplados os seguintes serviços listados a seguir:

  • Solicitação De Proteção De Nome Empresarial;
  • Alteração De Proteção De Nome Empresarial;
  • Cancelamento De Proteção De Nome Empresarial;
  • Alteração De Extensão De Proteção De Nome Empresarial Em Outra UF;
  • Cancelamento De Extensão De Proteção De Nome Empresarial em Outra UF.
  • Pessoa jurídica – toda empresa registrada em outra Unidade da Federação, que desejar proteger seu nome empresarial no Estado do Tocantins. 

Este serviço poderá ser solicitado apenas por meio digital

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

Pessoa Jurídica

  • Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do estado onde está registrada a matriz;
  • ficha de Cadastro Nacional – FCN.

ETAPAS PARA ATENDIMENTO DIGITAL

  1. Acessar o serviço pelo Portal de Serviços;
  2. você será redirecionado para o portal simplifica, onde haverá a opção “Proteção de Nome Empresarial”;
  3. escolher a opção desejada;
  4. acessar o gov.br, caso não esteja conectado;
  5. seguir os passos indicados preenchendo os campos necessários;
  6. preencher e transmitir a Ficha de Cadastro Nacional (FCN);
  7. anexar a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do estado onde está registrada a matriz;
  8. gerar a guia e pagar a taxa de serviço;
  9. seguir as instruções do sistema a ao final “protocolar”;
  10. acompanhar e aguardar o resultado do pedido.
  • Não há. 
Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)
Gerência de Analise Técnica de Registro Mercantil (GARM)
  • Gerência de Atendimento Mercantil - JUCETINS;
  • Telefone: (63) 3218-4805
  • Whatsapp: (63) 3218-4825;
  • e-mail (Atendimento Geral): jucetins.atendimento@gmail.com
  • site: https://www.simplifica.to.gov.br com o nº do protocolo;
  • endereço: Q. 103 Sul Rua SO 5, 07 - Lote 12 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77015-030.

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas, o atendimento presencial priorizará:

  • Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos;
  • idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
  • pessoas com deficiência;
  • gestantes;
  • lactantes;
  • pessoas com crianças de colo e obesos.
  • pessoas com transtorno do espectro autista;
  • pessoas com mobilidade reduzida;
  • doadores de sangue.
  • Digital: Imediato. 
  • Prazo legal regular singular: 2 (dois) dias úteis. 
Não há.
  • R$: 271,00 (duzentos e setenta e um reais).
  • Certifique se todos os documentos necessários especificados neste serviço foram apresentados;
  • serviços prestados exclusivamente por meio digital;
  • preencha corretamente os dados do formulário;
  • verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
  • verifique se os dados cadastrais estão atualizados, caso necessário proceda a devida atualização;
  • dúvidas sobre exigência(s): em caso de dúvidas acerca de exigência(s), o sistema disponibiliza o “Esclarecer Exigência” para que o usuário entre em contato com o analista do processo.

Conheça mais sobre o Sistema Estadual de Ouvidorias do Tocantins em: https://www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado/5ucazpoed99m
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITAL
Categoria: SIMPLIFICA
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)
Setor/Departamento: Gerência de Analise Técnica de Registro Mercantil (GARM)
Favoritar:
Simplificar serviço