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Solicitar Isenção De Imposto De Renda Ou Previdência

Você pode pedir para não pagar Imposto de Renda e/ou Contribuição Previdenciária. Isso vale até o dobro do limite dos benefícios do INSS. O pedido é para quem tem doenças previstas em lei.
  • Servidor inativo vinculado ao SPSM/RPPS;
  • Beneficiário do SPSM/RPPS;
  • Pessoa com doença prevista em lei ou por acidente de trabalho.

Você pode solicitar presencialmente.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

  • Formulário "Isenção do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária"

Documentos do beneficiário:

  • Documento oficial com foto;
  • Comprovante do CPF;

Dados funcionais:

  • Laudo do médico assistente

Se tiver representante legal:

  • Documento com foto
  • CPF
  • Documento de nomeação judicial ou escritura pública
  • Procuração com firma reconhecida

ETAPAS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

  1. Preencher o formulário e levar documentos
  2. Validar dados cadastrais e funcionais
  3. Encaminhar para Junta Médica para laudo
  4. Receber parecer jurídico
  5. Incluir na folha de pagamento
  6. Receber comprovante de rendimentos atualizados
  7. Solicitar cópia do processo para restituição retroativa (se houver)
  8. Fazer cálculo de restituição previdenciária (se houver)
  9. Passar por auditoria e arquivar o processo

1. Posso pedir isenção se minha doença não está na lista?

Não. Apenas doenças previstas em lei dão direito à isenção.

2. Posso dar entrada fora do Quartel se for militar?

Não. Militares devem iniciar o processo no Quartel do Comando Geral.

3. Tenho direito a restituição dos anos anteriores?

Sim. Solicite cópia do processo e leve à Receita Federal.
Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV)
Gerência de Atendimento (GAT)

O atendimento segue a ordem de chegada. Em caso de fila, têm prioridade:

  • Idosos com 80 anos ou mais.
  • Idosos com 60 anos ou mais.
  • Pessoas com deficiência.
  • Gestantes.
  • Lactantes.
  • Pessoas com criança de colo.
  • Pessoas obesas.
  • Pessoas com autismo.
  • Pessoas com mobilidade reduzida.
  • Doadores de sangue.
  • Presencial: 30 minutos, conforme ordem de chegada.
  • 180 dias para a cocnlusão.
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  • Preencha o requerimento com os mesmos dados do seu documento
  • RH do órgão de origem deve preencher e assinar o checklist
  • Advogado pode apresentar procuração sem firma, com carteira da OAB
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria:
Previdência
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Servidor
Órgão/Entidade: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV)
Setor/Departamento: Gerência de Atendimento (GAT)
Favoritar:
Simplificar serviço