DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

• Requerimento “Isenção do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária”.

DOCUMENTOS PESSOAIS DO SEGURADO/BENEFICIÁRIO:

• Documento de Identificação Oficial com foto;
• Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal.

DADOS FUNCIONAIS:

• Laudo do Médico Assistente (Posteriormente será objeto de análise pela Junta Médica Oficial competente).

DOCUMENTOS DO REPRESENTANTE LEGAL:

• Documento de identificação oficial com foto;
• CPF ou Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
• Escritura de nomeação de inventariante/decisão judicial de nomeação de inventariante do ex-beneficiário do RPPS/TO;
• Procuração Pública ou Particular com firma reconhecida.

ESTE SERVIÇO PODERÁ SER SOLICITADO APENAS DE FORMA PRESENCIAL:

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Você deve solicitar a Isenção desejada por meio de formulário específico, juntamente com a documentação exigida no checklist; ressaltamos que para servidores militares, a instrução inicial e abertura do processo devem ser, preferencialmente, realizadas no Quartel do Comando Geral; 
2. Após validação dos dados cadastrais e funcionais, o processo é encaminhado à Junta Médica Oficial/ Junta Militar Central de Saúde, caso o processo não tenha laudo médico oficial atualizado, para emissão de laudo médico, informando se a patologia do requerente está listada em Lei específica referente ao pedido do requerente. 
3. Apenas em caso de deferimento o processo de Isenção será encaminhado para apensamento do processo de concessão de Benefício original, como a Aposentadoria/ ou Pensão por morte, a depender do caso; 
4. Será emitido parecer jurídico/ despacho opinativo de deferimento/indeferimento, para posterior publicação do ato; 
5. Com a concessão do ato, o processo é implantado em Folha de Pagamento de Inativos; 
6. A Isenção do imposto de renda será aplicada na folha e o IGEPREV TO gerará o Comprovante de Rendimentos Pagos retidos na fonte do ano corrente para declaração do Imposto de Renda. Se houver, isenção de período anterior ao ano de declaração, o segurado / pensionista deverá solicitar cópia do processo para solicitar a restituição junto a Receita Federal; 
7. Caso você tenha direito à restituição previdenciária, serão realizados os cálculos para posterior pagamento; 
8. O processo passará por auditoria interna e depois de concluído será arquivado. 

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