Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Registrar Atos Relacionados às Sociedades Cooperativas

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Registrar Atos Relacionados às Sociedades Cooperativas

Permite você solicitar o arquivamento de atos referentes à constituição, alteração, extinção de Sociedades Cooperativas formados por no mínimo 20 cooperados, com exceção da Cooperativa de Trabalho que poderá ser constituída com número mínimo de sete associados, estando contemplados os seguintes serviços listados a seguir:

Ata de Assembleia dos Debenturistas;
Ata de Assembleia Especial;
Ata de Assembleia Geral Extraordinária;
Ata de Assembleia Ordinária;
Ata de Assembleia Ordinária e Extraordinária;
Ata de Reunião da Diretoria;
Ata de Reunião do Conselho de Administração;
Ata de Reunião do Conselho Fiscal;
Ata de Reunião/Assembleia de Sócios;
Decisão do(s) Sócio(s);
Deliberação de Diretoria;
Deliberação de Gerência;
Estatuto Social.

Pessoa física – todo cidadão que deseja participar de uma organização constituída por membros de determinado grupo econômico ou social que objetiva desempenhar, em benefício comum, determinada atividade econômica registrada no Estado do Tocantins.

Este serviço poderá ser solicitado apenas por meio digital

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

Pessoa Física

Ficha de Cadastro Nacional - FCN;
Documento Básico de Entrega – DBE da Receita Federal do Brasil – RFB;

Obs: a documentação acima relacionada será preenchida de forma digital acessando o serviço no www.simplifica.to.gov.br ou Redesim;

Ata de Constituição/Alteração/Extinção.

ETAPAS PARA ATENDIMENTO DIGITAL

Acessar o serviço pelo Portal de Serviços;
você será redirecionado para o portal simplifica, onde haverá a opção “Ata/Estatuto”;
escolher a opção o tipo de ata de acordo com a natureza;
acessar o gov.br, caso não esteja conectado;
seguir os passos indicados preenchendo os campos necessários;
aguardar o número do protocolo gerado;
deverá anexar a alteração do contrato social da empresa ou ato constitutivo;
gerar a guia e pagar a taxa de serviço;
seguir as instruções do sistema a ao final “protocolar”;
acompanhar e aguardar o arquivamento do ato.

SEM INFO

Não há.

Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)

Diretoria de Registro Mercantil (DIREM)

Gerência de Atendimento Mercantil - JUCETINS;
Telefone: (63) 3218-4805
Whatsapp: (63) 3218-4825;
e-mail (Atendimento Geral): jucetins.atendimento@gmail.com
site: https://www.simplifica.to.gov.br com o nº do protocolo;
endereço: Q. 103 Sul Rua SO 5, 07 - Lote 12 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77015-030.

Instrução Normativa Federal nº 81/20 de 10 de junho de 2020 – “Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996”.
Lei Federal 5.764 de 16 de dezembro de 1971 – “Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências”.

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas, o atendimento presencial priorizará:

Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos;
idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
pessoas com deficiência;
gestantes;
lactantes;
pessoas com crianças de colo e obesos.
pessoas com transtorno do espectro autista;
pessoas com mobilidade reduzida;
doadores de sangue.

Digital: Imediato.

Prazo legal Regime Singular: 2 (dois) dias úteis;
Prazo legal Regime Ordinário: 5 (cinco) dias úteis.

Não há.

Taxa: R$: 338,00 (trezentos e trinta e oito reais) – Sociedades empresárias exceto as por ações;
R$: 552,00 (quinhentos e cinquenta e dois reais) – Sociedades por ações e empresas públicas.

Site SIMPLIFICA seção de ata/estatuto : https://www.simplifica.to.gov.br/acoes/ata-estatuto
Solicitar/Acompanhar: https://www.simplifica.to.gov.br/
Site da JUCETINS - www.jucetins.to.gov.br

Certifique se todos os documentos necessários especificados neste serviço foram apresentados;
Serviços prestados exclusivamente por meio digital;
Preencha corretamente os dados solicitados no serviço;
Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
Verifique se os dados cadastrais estão atualizados, caso necessário proceda a devida atualização;
Dúvidas sobre exigência(s): em caso de dúvidas acerca de exigência(s), o sistema disponibiliza o “Esclarecer Exigência” para que o usuário entre em contato com o analista do processo.

Ouvidoria Setorial da JUCETINS;
e-mail: jucetins.ouvidoria@gmail.com;
endereço: Q. 103 Sul Rua SO 5, 07 – Lote 12 – Plano Diretor Sul, Palmas – TO, 77015-030;
Registrar Manifestação por intermédio da Inteligência Artificial - TIA Ouvidora (mediante clique no ícone da TIA no canto inferior à direita): https://www.to.gov.br/cge;
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação diretamente na Plataforma Fala.Br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f;
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx.

Conheça mais sobre o Sistema Estadual de Ouvidorias do Tocantins em: https://www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado/5ucazpoed99m

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

DIGITAL

Categoria: SIMPLIFICA

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento

Perfil de serviço: Cidadão

Órgão/Entidade: Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)

Setor/Departamento: Diretoria de Registro Mercantil (DIREM)

Favoritar:

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