Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Registrar Atos Relacionados à Transformação de Natureza Jurídica

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Registrar Atos Relacionados à Transformação de Natureza Jurídica

Permite você solicitar o arquivamento de atos referentes à Alteração da Natureza Jurídica Societária ou de Registro, estando contemplados os seguintes serviços listados a seguir:

Ata de Assembleia dos Debenturistas;
Ata de Assembleia Especial;
Ata de Assembleia Geral Extraordinária;
Ata de Assembleia Ordinária;
Ata de Assembleia Ordinária E Extraordinária;
Ata de Reunião da Diretoria;
Ata de Reunião do Conselho de Administração;
Ata de Reunião do Conselho Fiscal;
Ata de Reunião/Assembleia de Sócios;
Decisão do(s) Sócio(s);
Deliberação de Diretoria;
Deliberação de Gerência;
Estatuto Social.

Pessoa jurídica – qualquer empresa ou sociedade que tem como finalidade passar de um tipo jurídico para outro, independente de dissolução ou liquidação, seja ela de natureza societário ou de registro, registrada no Estado do Tocantins.

Este serviço poderá ser solicitado apenas por meio digital

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

Pessoa Jurídica

Ficha de Cadastro Nacional (FCN);
Documento Básico de Entrega (DBE) da Receita Federal do Brasil – RFB;

Obs: A documentação acima relacionada será preenchida de forma digital acessando o serviço no www.simplifica.to.gov.br ou Redesim

Instrumento de Alteração de acordo com a natureza jurídica.

ETAPAS PARA ATENDIMENTO DIGITAL

Acessar o serviço pelo Portal de Serviços;
você será redirecionado para o portal simplifica, onde haverá a opção “Ata/Estatuto”;
escolher na lista os tipos de ata de acordo com a natureza;
você será redirecionado a sua conta do Gov.br;
seguir os passos indicados preenchendo os campos necessários, as informações devem ser salvas;
você receberá um número de protocolo (caso ainda não possua o Protocolo TON), onde também deverá preencher e transmitir a Ficha de Cadastro Nacional (FCN);
anexar a alteração do contrato social da empresa ou ato constitutivo;
pagar a Taxa do Serviço;
após o pagamento protocolar o pedido do sistema;
acompanhar o resultado da solicitação de registro ou arquivamento do ato.

SEM INFO

Não há.

Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)

Diretoria de Registro Mercantil (DIREM)

Gerência de Registro Mercantil;
telefone: (63) 3218-4805
Whatsapp: (63) 3218-4825;
e-mail (Atendimento Geral): jucetins.atendimento@gmail.com
site: https://www.simplifica.to.gov.br com o nº do protocolo;
endereço: Q. 103 Sul Rua SO 5, 07 - Lote 12 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77015-030.

Instrução Normativa Federal nº 81/20 de 10 de junho de 2020 – “Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996”.
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – “Institui o Código Civil”.

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas, o atendimento presencial priorizará:

Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos;
idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
pessoas com deficiência;
gestantes;
lactantes;
pessoas com crianças de colo e obesos.
pessoas com transtorno do espectro autista;
pessoas com mobilidade reduzida;
doadores de sangue.

Digital: Imediato.

Prazo legal Regime Singular: 2 (dois) dias úteis;
Prazo legal Regime Ordinário: 5 (cinco) dias úteis.

Não há.

R$ 338,00 (sociedades empresárias exceto as por ações);
R$ 552,00 (sociedades por ações e empresas públicas).

Solicitar/Acompanhar: https://www.simplifica.to.gov.br/acoes/ata-estatuto
Site da JUCETINS - https://www.to.gov.br/jucetins

Certifique se todos os documentos necessários especificados neste serviço foram apresentados;
Serviços prestados exclusivamente por meio digital;
Preencha corretamente as informações solicitadas;
Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
Verifique se os dados cadastrais estão atualizados, caso necessário proceda a devida atualização;
Dúvidas sobre exigência(s): em caso de dúvidas acerca de exigência(s), o sistema disponibiliza o “Esclarecer Exigência” para que o usuário entre em contato com o analista do processo.

Ouvidoria Setorial da JUCETINS;
e-mail: jucetins.ouvidoria@gmail.com;
endereço: Q. 103 Sul Rua SO 5, 07 – Lote 12 – Plano Diretor Sul, Palmas – TO, 77015-030;
Registrar Manifestação por intermédio da Inteligência Artificial - TIA Ouvidora (mediante clique no ícone da TIA no canto inferior à direita): https://www.to.gov.br/cge;
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação diretamente na Plataforma Fala.Br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f;
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx.

Conheça mais sobre o Sistema Estadual de Ouvidorias do Tocantins em: https://www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado/5ucazpoed99m

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

DIGITAL

Categoria: SIMPLIFICA

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento

Perfil de serviço: Empresa

Órgão/Entidade: Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)

Setor/Departamento: Diretoria de Registro Mercantil (DIREM)

Favoritar:

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