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Solicitar Recurso de Infração

Você pode contestar um auto de infração.
  • Pessoa física com auto de infração;
  • Pessoa jurídica com auto de infração;
  • Recurso protocolado até 30 dias após a autuação.

Você pode pedir de forma presencial.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

  • Auto de Infração;
  • Documento oficial com foto (RG ou CNH);
  • Comprovante de residência;
  • Provas que justifiquem o recurso.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

  1. Procurar uma unidade da ADAPEC.
  2. Entregar os documentos obrigatórios.
  3. Receber o protocolo do atendimento.
  4. Acompanhar o andamento do serviço.
Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Gerência de Inspeção Vegetal (GIV)
  • WhatsApp: 63 3218-2168;
  • Telefone: (63) 3218-2266;
  • Endereço: Q. 104 Sul Rua Se 11, 23 - conjunto 3 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-026.

O atendimento segue a ordem de chegada. Em caso de fila, têm prioridade:

  • Idosos com 80 anos ou mais;
  • Idosos com 60 anos ou mais;
  • Pessoas com deficiência;
  • Gestantes;
  • Lactantes;
  • Pessoas com criança de colo;
  • Pessoas obesas;
  • Pessoas com autismo;
  • Pessoas com mobilidade reduzida;
  • Doadores de sangue.
  • Presencial: 15 minutos, conforme ordem de chegada.
  • 15 dias para a conclusão.
15
  • Não há custo para esse serviço.
  • Verifique os documentos antes de enviar;
  • Acompanhe notificações para evitar arquivamento.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria:
Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Gerência de Inspeção Vegetal (GIV)
Favoritar:
Simplificar serviço