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Solicitar Recurso Auto de Infração

Permite você solicitar um recurso contra auto de infração recebido.
  • Pessoa Física ou Pessoa Jurídica: Ter recebido auto de infração; e ter protocolado o recurso até 30 dias após a autuação.

Este serviço poderá ser solicitado apenas de forma presencial.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PETICIONAR

  • Auto de Infração;
  • Documento oficial de identificação com foto;
  • Comprovante de residência;
  • Quaisquer documentos que justifiquem ou comprovem as alegações.

ETAPAS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Procurar uma unidade de atendimento ou enviar o pedido por e-mail.
  2. Apresentar os documentos necessários.
  3. Acompanhar o andamento pelos canais de atendimento.
  4. Atender qualquer pendência informada.
  5. Aguardar a resposta final.
Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Gerência de Inspeção Vegetal (GIV)

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas, o atendimento presencial priorizará:

  • Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos;
  • idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
  • pessoas com deficiência;
  • gestantes;
  • lactantes;
  • pessoas com crianças de colo e obesos;
  • pessoas com transtorno do espectro autista;
  • pessoas com mobilidade reduzida;
  • doadores de sangue.
  • Presencial: 15 minutos, conforme ordem de chegada.
  • 30 dias para a conclusão.
15

  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo. 

  • Fique atento para as notificações de pendências. 

Conheça mais sobre o Sistema Estadual de Ouvidorias do Tocantins em: https://www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado/5ucazpoed99m
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria:
Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Gerência de Inspeção Vegetal (GIV)
Favoritar:
Simplificar serviço