Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Emissão de DARE de IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

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Emissão de DARE de IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

Esse serviço tem como objetivo a obtenção de informações e emissão do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), via internet, no site da SEFAZ ou nas Agências de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte.

Pessoa Física.

Ser proprietário ou terceiros (mediante procuração) de veículo automotor, exceto os isentos por lei.

Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV;
Documento oficial de identificação com foto;
CPF.

Secretaria da Fazenda (SEFAZ)

Protocolo (PROT-SEFAZ)

Agência de Atendimento da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins;
Link com os contatos das agências de atendimento: https://www.to.gov.br/sefaz/delegacias-regionaisagencias-avancadas/2uga8jy0in70

Constituição Federal Art. 155, III, - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).

Código tributário do Estado do Tocantins aprovado pela Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, atualizado até a MP nº 26, de 28 de dezembro 2013.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais.

Presencial: Até 15 minutos; Digital: Imediato.

Não há.

Não há taxas para o serviço.

http://www.sefaz2.to.gov.br/ipva/dare.php

Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
Fique atento para as notificações de pendências.

Ouvidoria da Secretaria da Fazenda - SEFAZ
telefone: 0800 223 7028;
Whatsapp: (63) 9.9266-3926;
e-mail: sic@sefaz.to.gov.br; faleconosco@sefaz.to.gov.br
Registrar Manifestação por intermédio da Inteligência Artificial – TIA Ouvidora (mediante clique no ícone da TIA no canto inferior à direita): https://www.to.gov.br/cge
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação diretamente na Plataforma Fala.Br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

Conheça mais sobre o Sistema Estadual de Ouvidorias do Tocantins em: https://www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado/5ucazpoed99m

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Finanças, Impostos e Gestão Pública

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Cidadão

Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)

Setor/Departamento: Protocolo (PROT-SEFAZ)

Favoritar:

Simplificar serviço