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Emitir Declaração de Respeito de Limites

Você solicita a anuência da AGETO em declaração individual. A declaração confirma o respeito aos limites definidos.
  • Pessoas físicas;
  • Pessoas jurídicas.

Você pode solicitar pela internet ou presencialmente.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

  • Ofício do proprietário solicitando assinatura da presidente da AGETO;
  • Declaração individual de reconhecimento de limites e mapa georreferenciado sem assinatura;
  • Declaração individual de reconhecimento de limites e mapa georreferenciado assinados pelo proprietário e pelo técnico (serão devolvidos);
  • Memorial descritivo e mapa georreferenciado no formato do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária);
  • ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do georreferenciamento;
  • Documento de propriedade do imóvel (certidão de inteiro teor);
  • Documentos pessoais do proprietário;
  • Minuta da declaração individual de reconhecimento de limites (somente para cartórios de Palmas);
  • Todos os arquivos do georreferenciamento em meio magnético (CD), incluindo o arquivo KML.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

  1. Acessar o Portal de Serviços.
  2. Preencher o Requerimento Digital.
  3. Anexar os documentos obrigatórios.
  4. Encaminhar a solicitação.
  5. Atender pendências, se houver.
  6. Aguardar a resposta oficial.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

  1. Ir a uma unidade de atendimento.
  2. Entregar os documentos exigidos.
  3. Acompanhar o pedido pelo portal ou por telefone.
  4. Atender eventuais pendências.
  5. Aguardar a resposta oficial.
Agência Tocantinense de Transportes e Obras (AGETO)
Diretoria de Engenharia de Tráfego e Segurança Viária (DETSR)
  • Não há legislação específica.

O atendimento segue a ordem de chegada. Em caso de fila, têm prioridade:

  • Idosos com 80 anos ou mais;
  • Idosos com 60 anos ou mais;
  • Pessoas com deficiência;
  • Gestantes;
  • Lactantes;
  • Pessoas com criança de colo;
  • Pessoas obesas;
  • Pessoas com autismo;
  • Pessoas com mobilidade reduzida;
  • Doadores de sangue.
  • Digital: Imediato;
  • Presencial: 15 Minutos, conforme ordem de chegada.
  • De 1 a 3 meses para a conclusão.
Não há.
  • Não há custo para esse serviço.
  • Verificar os documentos exigidos antes de solicitar;
  • responder rapidamente às pendências para não arquivar o pedido.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria:
Trânsito e Transportes
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência Tocantinense de Transportes e Obras (AGETO)
Setor/Departamento: Diretoria de Engenharia de Tráfego e Segurança Viária (DETSR)
Favoritar:
Simplificar serviço