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Solicitar Cadastro de Empresa para Comercializar Produtos Agrotóxicos

Este serviço permite o cadastro de empresas para vender agrotóxicos no Estado de Tocantins. O recadastramento deve ser feito todos os anos, entre 2 de janeiro e 31 de março.

  • Empresas que desejam vender agrotóxicos no Estado de Tocantins.
  • Procurar uma unidade de atendimento da ADAPEC.
  • Entregar a documentação solicitada, com a validade em dia.
  • Aguardar a resposta sobre o pedido.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

  • Requerimento assinado pelo proprietário ou representante legal.
  • Cópia do Contrato Social ou documento equivalente (MEI, EIRELI).
  • Cópia do CNPJ.
  • Cópia do Boletim de Informações Cadastrais (BIC).
  • Cópia do RG e CPF dos responsáveis.
  • Procuração Pública (se a representação for por pessoa não sócia).
  • Cópia do Alvará Sanitário ou protocolo de requerimento do corrente ano.
  • Cópia do contrato com o Responsável Técnico (Engenheiro Agrônomo ou Florestal).
  • Cópia da carteira profissional emitida pelo CREA.
  • Comprovante de Credenciamento no Naturatins para recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos.
  • Comprovante de pagamento da Taxa (DARE).
  • ART do Técnico responsável.

ETAPAS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL: 

  1. Solicitar o serviço em uma unidade de atendimento da ADAPEC.
  2. Apresentar os documentos necessários.
  3. Resolver pendências, se houver.
  4. Aguardar a resposta.

1.Quem pode ser o responsável técnico?

O responsável técnico deve ser um engenheiro agrônomo ou florestal registrado no CREA.

2.Qual o prazo para o recadastramento?

O recadastramento deve ser realizado de 02 de janeiro a 31 de março de cada ano
Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Gerência de Inspeção Vegetal (GIV)
  • Telefone: (63) 3218-2176;
  • e-mail: civ.adapec@gmail.com;
  • atendimento Presencial: Q. 104 Sul Rua Se 11, 23 - conjunto 3 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-026.

O atendimento segue a ordem de chegada. Em caso de fila, têm prioridade:

  • Idosos com 80 anos ou mais;
  • idosos com 60 anos ou mais;
  • pessoas com deficiência;
  • gestantes;
  • lactantes;
  • pessoas com crianças de colo e obesos;
  • pessoas com transtorno do espectro autista;
  • pessoas com mobilidade reduzida;
  • doadores de sangue.
  • Presencial:30 minutos, conforme ordem de chegada.
  • 15 dias para a conclusão.
Não há.
  • Taxa de cadastro: de acordo com o valor do capital social da empresa.
  • Taxa de recadastro fixa: R$ 142,00 reais (Cento e quarenta e dois reais).
  • Verificar os documentos exigidos antes de solicitar.
  • Responder rapidamente às pendências para não arquivar o pedido.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria:
Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Gerência de Inspeção Vegetal (GIV)
Favoritar:
Simplificar serviço