Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Cadastrar Empresa para Comercializar Produtos Agrotóxicos

Voltar

Cadastrar Empresa para Comercializar Produtos Agrotóxicos

Permite você cadastrar empresas que vendem, distribuem ou armazenam agrotóxicos no Tocantins. O objetivo é garantir que a ADAPEC tenha controle em tempo real sobre as empresas que trabalham com defensivos agrícolas.

Pessoa Jurídica - Ser uma empresa que tenha interesse em comercializar produtos.

Este serviço pode ser solicitado apenas de forma presencial.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO

Requerimento, assinado pelo proprietário ou representante legal;
Contrato Social atualizado / Requerimento de Micro Empreendedor Individual - MEI / Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI;
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) atual;
Boletim de Informações Cadastrais (BIC) atual;
Documento de Identificação com foto e Cadastro de Pessoa Física - CPF dos proprietários ou representante legal;
Procuração Pública (representação por pessoa não sócias da empresa);
Alvará Sanitário ou protocolo de requerimento do corrente ano;
Contrato de prestação de serviços técnicos firmado entre o Responsável Técnico (Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal) e a empresa, com firma reconhecida em cartório de ambas as partes;
Carteira profissional emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA;
Comprovante atualizado de Credenciamento a uma unidade de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos, mais próximo ao estabelecimento, devidamente licenciada pelo Naturatins;
Comprovante de pagamento da Taxa do Documento de Arrecadação Estadual - DARE do exercício em análise.
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de cargo e função do Técnico.

ETAPAS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL

Procurar a Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico;
Apresentar à ADAPEC os documentos necessários para requerer o serviço desejado;
O servidor atendente da ADAPEC deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
Receber o protocolo emitido pela ADAPEC e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

SEM INFO

Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)

Gerência de Inspeção Vegetal (GIV)

Telefone: (63) 3218-2176;
e-mail: civ.adapec@gmail.com;
atendimento Presencial: Q. 104 Sul Rua Se 11, 23 - conjunto 3 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-026.

Lei 1082, de 1 de julho de 1999 - Dispõe sobre a defesa da sanidade animal e vegetal no Estado do Tocantins;
Decreto 1634, de 28 de novembro de 2002 – Dispõe sobre o regulamento da defesa sanitária vegetal no Estado do Tocantins.

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará:

Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos;
idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
pessoas com deficiência;
gestantes;
lactantes;
pessoas com crianças de colo e obesos;
pessoas com transtorno do espectro autista;
pessoas com mobilidade reduzida;
doadores de sangue.

Presencial: Até 30 minutos, conforme ordem de chegada.

15 dias para a conclusão.

Não há.

Taxa de cadastro: de acordo com o valor do capital social da empresa.
Taxa de recadastro fixa: R$ 142,00 reais (Cento e quarenta e dois reais).

Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo ou na suspensão do cadastro.
Fique atento para as notificações de pendências que possam surgir.

Ouvidoria Setorial da ADAPEC;
endereço: Q. 104 Sul Rua Se 11, 23 - conjunto 3 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-026;
telefones: (63) 3218-2266 – 3218-2135;
Dique Defesa: 0800 063 1122;
e-mail: ouvidoria@adapec.to.gov.br;
Registrar Manifestação por intermédio da Inteligência Artificial - TIA Ouvidora (mediante clique no ícone da TIA no canto inferior à direita): https://www.to.gov.br/cge;
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação diretamente na Plataforma Fala.Br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f;
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx;

Conheça mais sobre o Sistema Estadual de Ouvidorias do Tocantins em: https://www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado/5ucazpoed99m.

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria:
Agricultura e Pecuária

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Empresa

Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)

Setor/Departamento: Gerência de Inspeção Vegetal (GIV)

Favoritar:

Simplificar serviço