Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Solicitar Reversão de Aposentadoria por Invalidez

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Solicitar Reversão de Aposentadoria por Invalidez

Permite você solicitar o retorno à atividade após aposentadoria por invalidez, quando constatado pela perícia médica que a causa da invalidez cessou.

Pessoa Física - Servidores inativos de qualquer dos poderes e órgãos autônomos do Estado do Tocantins. Ser aposentado; Ter a existência de dotação orçamentária e financeira; Ter sido aposentado voluntariamente por tempo de contribuição nos 5 anos anteriores à solicitação; Ser estável, quando na atividade; Existir cargo vago.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

Requerimento Reversão de Beneficiário;

Carteira de Identidade com foto;
Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
Declaração original emitida pelo Órgão de origem informando o interesse do retorno às atividades do servidor e a existência de dotação orçamentária e financeira, no caso de reversão de aposentadoria a pedido;
Laudo do Médico Assistente, no caso de reversão da aposentadoria por invalidez (Posteriormente será objeto de análise pela Junta Médica Oficial competente);
Carteira de Identificação com foto;
CPF ou Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
Procuração Pública ou particular com firma reconhecida.

ESTE SERVIÇO PODERÁ SER SOLICITADO APENAS DE FORMA PRESENCIAL:

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL

Você deve preencher o formulário específico, juntamente com a documentação exigida no checklist;
Após validação dos dados cadastrais e funcionais do servidor, o processo é enviado à Junta Médica Oficial para emissão de Laudo Médico, caso o motivo da reversão seja por invalidez;
Após os devidos procedimentos é emitida a informação técnica;
Será emitido Parecer Jurídico/despacho opinativo de deferimento/indeferimento para posterior publicação do ato;
Os autos são remetidos ao Órgão/ Poder/ publicação do ato de reversão;
Retornam-se os autos para a folha de pagamento para finalização do pagamento do benefício;
O processo passará por auditoria interna e envio ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para apreciação e registro;
Concluído todo o trâmite, o processo será arquivado.

Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV)

Gerência de Atendimento (GAT)

Central de Atendimento Previdenciário: 0800 647 0747 e pelo Whatsapp (63) 99233-5935.
Site: https://www.to.gov.br/igeprev
E-mail:atendimentoigeprevto@gmail.com

PORTARIA ESTADUAL Nº 700, DE 24 DE MAIO DE 2019. Aprova o Manual de Normas Processuais em matéria de previdência própria, no âmbito do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins e adota outras providências.
PORTARIA ESTADUAL Nº 2291, DE 30 DE AGOSTO DE 2021. Altera o anexo único da Portaria nº 700, de 24 de maio de 2019
LEI ESTADUAL Nº 1.818, DE 23 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.
LEI ESTADUAL Nº 2.578, DE 20 DE ABRIL DE 2012. Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante outros idosos; Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; Pessoas com deficiência; Gestantes; Lactantes; Pessoas com crianças de colo e obesos; Pessoas com transtorno do espectro autista; Pessoas com mobilidade reduzida; Doadores de sangue.

Presencial: 40 minutos, conforme ordem de chegada.

180 dias úteis.

Não há.

Não há taxas para este serviço.

Este serviço é presencial, realizado mediante agendamento prévio.
O requerimento deverá ser preenchido corretamente, datado e assinado pelo Requerente, conforme documento de identificação apresentado.
Importante mencionar que: Os proventos da nova aposentadoria do servidor que haja revertido a pedido, são calculados com base nas regras vigentes à data de sua nova ocupação, desde que permaneça em efetivo exercício no cargo, por, pelo menos, 5 anos.
Não será possível reverter o aposentado que já tiver completado o tempo para aposentadoria compulsória.
É de competência do RH do Órgão de origem assinar, datar e anexar o checklist correspondente ao processo.
Se o procurador for advogado poderá apresentar procuração particular, sem firma reconhecida, mediante apresentação da carteira da OAB, bem como extração de cópia desta.

Ouvidoria da controladoria-geral do estado telefones: 162 - ligação gratuita (dentro do estado) e (63) 3901-7623;
Dúvidas pelo celular (whatsapp): (63) 98154-0050;
E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br;
Cadastro de manifestação de ouvidoria ou pedido de acesso à informação no portal de serviços do estado do tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Previdência

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento

Perfil de serviço: Cidadão
Servidor

Órgão/Entidade: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV)

Setor/Departamento: Gerência de Atendimento (GAT)

Favoritar:

Simplificar serviço