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Solicitar Restituição ou Reaproveitamento de Taxas

Você pode pedir o valor de volta ou reaproveitar a taxa paga se: 

  • Não pediu o serviço após o pagamento; 
  • O serviço não foi feito pela JUCETINS.
  • Pagou por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE); 
  • Não protocolou o pedido; 
  • Não teve o serviço feito pela JUCETINS.

Você pode solicitar pela internet ou presencialmente.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO: 

  1. Documento de Arrecadação Estadual (DAE) pago, com comprovante; 
  2. Documento oficial com foto (RG ou CNH); 
  3. Cadastro de Pessoa Física (CPF); 
  4. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL: 

  1. Acessar o Portal de Serviços; 
  2. Preencher o requerimento digital do serviço; 
  3. Anexar os documentos solicitados; 
  4. Aguardar recebimento pelo órgão/unidade do Governo; 
  5. Acompanhar e atender eventuais pendências. 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL: 

  1. Protocolar o pedido na sede da Junta Comercial.
Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)
Gerência de Analise Técnica de Registro Mercantil (GARM)

O atendimento segue a ordem de chegada. Em caso de fila, têm prioridade: 

  • Idosos com 80 anos ou mais;
  • Idosos com 60 anos ou mais;
  • Pessoas com deficiência;
  • Gestantes;
  • Lactantes;
  • Pessoas com criança de colo;
  • Pessoas obesas;
  • Pessoas com autismo;
  • Pessoas com mobilidade reduzida;
  • Doadores de sangue.
  • Digital: Imediato; 
  • Presencial: 15 Minutos, conforme ordem de chegada.
  • 30 dias para a conclusão.
15
  • Não há custo para esse serviço. 
  • Verificar os documentos exigidos antes de solicitar; 
  • Responder rapidamente às pendências para não arquivar o pedido.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria:
Empresa, Indústria e Comércio
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)
Setor/Departamento: Gerência de Analise Técnica de Registro Mercantil (GARM)
Favoritar:
Simplificar serviço