Pessoa Jurídica.

• Pessoa Jurídica - Empresas de outra Unidades da federação que desejam se inscrever com substituto tributário, e cumpram com todas as obrigações e documentações exigidas.

• Instrumento Constitutivo da empresa com as três últimas alterações contratuais devidamente atualizadas; ou  
• Ata da última assembleia geral, se tratar-se de sociedade por ações; 
• Inscrição no CNPJ/MF; 
• Boletim de Informações Cadastrais (BIC) atualizado;  
• Documento oficial de identificação com foto da pessoa que assina o requerimento e da responsável pela assinatura do ato administrativo, acompanhado, quando necessário, de procuração específica; 
• CPF da pessoa que assina o requerimento e da responsável pela assinatura do ato administrativo, acompanhado, quando necessário, de procuração específica;   
• Registro ou Autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica? 
• Declaração de Imposto de Renda dos sócios nos três últimos exercícios? 
• Escrituração Contábil Digital (ECD) do último exercício, quando o quadro societário for composto por pessoa jurídica;? 
• Comprovante original de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE, por meio do DARE, disponível na internet no endereço eletrônico www.sefaz.to.gov.br 
• Alvará ou Registro de funcionamento municipal;? 
• Certidão Negativa de Tributos Estaduais da empresa e dos sócios;? 
• Certidão de Regularidade Fiscal, da empresa e dos sócios, expedida em conjunto pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O que é Substituição Tributária? 

Substituição tributária é a sistemática de arrecadação pela qual, por meio de lei, é atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do tributo a outro sujeito passivo diverso da pessoa do contribuinte. 

Quem é obrigado a recolher o ICMS por substituição tributária? 

Conforme o art. 42 do RICMS/TO, nas operações interestaduais realizadas por contribuinte estabelecido em outras Unidade da Federação, com as mercadorias relacionadas no Anexo XXI do Regulamento, o estabelecimento remetente é responsável pela retenção e recolhimento do imposto em favor deste Estado, na qualidade de sujeito passivo por substituição, mesmo que imposto já tenha sido retido anteriormente. 

Contribuintes domiciliados em Estados que não possuem Convênio ou Protocolo Com o Estado do Tocantins podem optar pela retenção e recolhimento do ICMS por substituição tributária? 

Sim. Conforme art. 516 do RICMS-TO pode ser concedida inscrição como substituto tributário mediante Convênios, Protocolos ou a firmatura de Termo de Acordo de Regime Especial, para cumprimento das obrigações referentes às operações ou prestações com mercadorias ou serviços sujeitos ao regime de substituição tributária. 

O contribuinte que adquire mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária pode gozar do direito ao crédito na entrada, conforme o princípio da não cumulatividade? 

Regra geral, não. Quando há a retenção do ICMS por substituição tributária, presume-se que toda a cadeia de circulação daquela mercadoria foi tributada. Dessa forma aquele que pratica mercancia com bem já submetido à retenção antecipada não deverá debitar o ICMS na saída logo, nem se creditar no ICMS na entrada. Todavia, o art. do RICMS-TO permite que o contribuinte substituído possa efetuar o crédito do ICMS, tanto aquele correspondente à operação própria do substituto, quanto aquele retido por substituição tributária, nas saídas interestaduais nas hipóteses de devolução ou desfazimento do negócio.