• Pessoa física com deficiência física.

Este serviço poderá ser solicitado apenas de forma presencial.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PETICIONAR:

Para habilitar-se à fruição da isenção do ICMS, o interessado deve preencher o requerimento dirigido ao Delegado Regional, conforme modelo constante do Anexo I da Portaria nº 1.122, de 26 de novembro de 2014, disponível no endereço eletrônico https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislacao/ntributaria/portarias/sefaz/2014/Portaria1122.14.htm# :~:text=Portaria%20n%C2%BA%201122.14&text=PORTARIA%20SEFAZ%20No%201.12 2,autista%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias., em 2 vias e apresentar na Agência de Atendimento da circunscrição do seu domicilio, instruído com:

I - Laudo de Avaliação, expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, ou por clínica credenciada, conforme Anexos III, IV e V a esta Portaria;

II - comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo:

     a) do portador de deficiência física, visual, mental ou autista;

     b) de parente em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral;

     c) do cônjuge ou companheiro em união estável;

     d) de seu representante legal.

III - autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para aquisição do veículo com isenção do IPI;

IV - declaração dos condutores autorizados, na forma do Anexo II a esta Portaria, se for o caso;

V - Carteira Nacional de Habilitação:

     a) do adquirente, na qual constem as restrições e as adaptações necessárias ao veículo;

     b) dos condutores autorizados;

VI - documento que comprove a representação legal do requerente, se for o caso.

VII - CPF e RG do requerente e do representante legal;

VIII - comprovante de residência;

IX - comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE.

- O laudo de que trata o inciso I deste artigo pode ser suprido pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção do IPI.

ETAPAS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

1. O contribuinte deverá procurar a Agência de Atendimento de sua Jurisdição para entrega do pedido formulado junto com toda documentação exigida na legislação;
2. Deverá ainda apresentar à Secretaria da Fazenda os documentos necessários para peticionar o serviço;
3. A Agência de Atendimento irá autuar o processo no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT;
4. O contribuinte irá receber protocolo emitido pela SEFAZ, além de receber orientações sobre o andamento e acompanhamento do processo.
5. O contribuinte irá receber protocolo emitido pela SEFAZ, além de receber orientações sobre o andamento e acompanhamento do processo.

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