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Registrar Atos Relacionados ao Empresário Individual

Permite você solicitar o arquivamento de atos referentes à inscrição, alteração ou extinção de empresário individual, cujo titular é uma pessoa física. 
Pessoa Física - Ser cidadão que almeja abrir um empreendimento mercantil ou efetuar alteração ou baixa da sua empresa que se encontra registrada no Estado do Tocantins

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO

  • Ficha de Cadastro Nacional-FCN;
  • Documento Básico de Entrega (DBE) da Receita Federal do Brasil-RFB;
  • Contrato Social/Alteração/Extinção

Obs: A documentação acima relacionada será preenchida de forma digital acessando o serviço no www.simplifica.to.gov.br

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL

1.    Você deve acessar o Portal de Serviços;

2.    Você deve preencher requerimento digital do serviço;

3.    Você deve anexar e encaminhar os documentos necessários;

4.    Você deve aguardar recebimento pela JUCETINS;

5.    Você deve acompanhar e atender eventuais pendências;

6.    Você deve aguardar resposta sobre o pedido de registro de atos.

 
Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)
Diretoria de Registro Mercantil (DIREM)
  • Instrução   Normativa Federal nº 81/20 de 10 de junho de 2020 – Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. 
  • Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Institui o Código Civil.
Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; pessoas com deficiência; gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos. pessoas com transtorno do espectro autista; pessoas com mobilidade reduzida; doadores de sangue
Digital: Imediato.
Prazo legal Regime Singular: 2 (dois) dias úteis; Prazo legal Regime Ordinário: 5 (cinco) dias úteis.
Não há.
  • Vide Tabela de Preços no sítio da JUCETINS: www.jucetins.to.gov.br.
  • Extinção/Enquadramento/Desenquadramento: Não há taxas para esse serviço.

Observação: Manual e Orientações em: Sítio da JUCETINS (aba menu / manuais, legislação e resoluções) e sítio do DREI – Departamento Nacional de Registro de Empresa e Integração. (Instrução Normativa nº 81/20. Anexo II).
  • Certifique se todos os documentos necessários especificados neste serviço foram apresentados;
  • Serviços prestados exclusivamente por meio digital;
  • Preencha corretamente os dados do formulário;
  • Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
  • Verifique se os dados cadastrais estão atualizados, caso necessário proceda a devida atualização.

 

§  Ouvidoria Setorial do Órgão:

§  Endereço da Ouvidoria Setorial do Órgão para atendimento presencial:

§  Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado

§  Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623

§  Dúvidas pelo celular (Whatsapp) (63) 98154-0050

§  E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br

Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx 
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITAL
Categoria:
Empresa, Indústria e Comércio
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)
Setor/Departamento: Diretoria de Registro Mercantil (DIREM)
Favoritar:
Simplificar serviço