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Solicitar 1ª ou 2ª Via da Carteira de Identidade Nacional - CIN

Permite você solicitar a emissão da carteira de identidade nacional, seja na 1ª via ou 2ª via. A Carteira de Identidade é emitida por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal, tem fé pública e tem validade em todo o território nacional.

Pessoa Física.

Pessoa já inscrita no CPF, obrigatório apresentar comprovante de inscrição;
Ser brasileiro nato ou naturalizado;
Português beneficiado pelo disposto no § 1º do art.12 da Constituição Federal.

PARA O BRASILEIRO NATO:

2 fotos 3 x 4 (recente) nas unidades que não houver captura in vivo;
Pessoa já inscrita no CPF, obrigatório apresentar comprovante de inscrição;
Certidão original de nascimento (solteiros);
Certidão original de casamento (casados, viúvos e divorciados);
Comprovante de residência com CEP válido.

Em caso do menor de 18 anos deve estar acompanhado pelo responsável legal.
Em caso de menor de 16 anos deve estar acompanhado pelo responsável, e o responsável legal deve apresentar CPF.
O menor de 16 anos deve apresentar autorização do responsável legal para solicitar atendimento.

PARA O PORTUGUÊS:

O português beneficiado pelo disposto no § 1º do art. 12 da Constituição comprovará a sua condição por meio da apresentação do ato de outorga oficialmente reconhecido.
2 fotos 3 x 4 (recente) nas unidades que não houver captura in vivo;
Pessoa já inscrita no CPF, obrigatório apresentar comprovante de inscrição;
Comprovante de residência com CEP valido.

PARA O BRASILEIRO NATURALIZADO:

Apresentará ao órgão expedidor o certificado de naturalização oficialmente reconhecido.
2 fotos 3 x 4 (recente) nas unidades que não houver captura in vivo;
Pessoa já inscrita no CPF, obrigatório apresentar comprovante de inscrição;
Comprovante de residência com CEP válido.

OBS: Em caso de dúvida sobre a autenticidade da certidão apresentada, de forma fundamentada, o órgão expedidor poderá exigir do requerente a apresentação da certidão expedida nos últimos 6 meses.

Qual o prazo de entrega da CIN?

R. O prazo é de 30 dias para a capital e o interior com o prazo de 90 dias.

Qual o custo do serviço?

R. Para emissão da 1ª via da CIN, não há custos a emissão da 2ª via há um custo no valor de R$25,00.

Secretaria da Segurança Pública (SSP)

Protocolo - Instituto de Identificação (PTC/II/SPC/SSP )

Telefone: (63) 98145-0169.
Presencial: Na Unidade da Identificação da SSP onde foi feita a solicitação.
Site: www.ssp.to.gov.br/servicos

Lei Federal 7.116 de 19 de agosto de 1983 - Assegura a validade nacional as carteiras de identidade;
Decreto 10.977 de fevereiro de 2022 - Regulamenta a lei 7.116 de procedimento e requisitos para a carteira de identidade;
Lei 9.454 de 7 de abril 1997 - Institui o número único de registro de identidade civil;
Lei de 6.015 de 31 de dezembro de 1973 - Dispões sobre os registros públicos;
Lei 9.049 de 18 de maio de 1995 - Faculta o registro nos documentos pessoais de identificação das informações que especifique.

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas, o atendimento presencial priorizará:

Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos;
idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
pessoas com deficiência;
gestantes;
lactantes;
pessoas com crianças de colo e obesos.
pessoas com transtorno do espectro autista;
pessoas com mobilidade reduzida;
doadores de sangue.

Presencial: 15 minutos;
Digital: Imediato.

Capital - Até 30 dias;
Interior - Até 90 dias.

Não há.

1ª Via gratuita;
2ª Via taxa de R$ 25,00.

Agendamento: https://iito.ssp.to.gov.br/servicos
Emissão da taxa quando 2ª via: https://www.sefaz.to.gov.br/dare/servlet/hnetccwkda

Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo;
Fique atento para as notificações de pendências.

Ouvidoria da Secretaria da Segurança Pública – SSP/TO;
Endereço: Praça dos Girassóis, S/n - Marco Central, Palmas - TO, 77015-900
Telefones: (63) 3218-6898 / 3218-2414
Ligação gratuita pelo telefone: 0800 645 6898
E-mail: ouvidoria@ssp.to.gov.br
Registrar Manifestação por intermédio da Inteligência Artificial - TIA Ouvidora (mediante clique no ícone da TIA no canto inferior à direita): https://www.to.gov.br/cge;
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação diretamente na Plataforma Fala.Br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f;
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

Conheça mais sobre o Sistema Estadual de Ouvidorias do Tocantins em: https://www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado/5ucazpoed99m

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

DIGITALPRESENCIAL

Categoria: Justiça e Segurança

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Cidadão

Órgão/Entidade: Secretaria da Segurança Pública (SSP)

Setor/Departamento: Protocolo - Instituto de Identificação (PTC/II/SPC/SSP )

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