• Pessoa física ou jurídica – Pode solicitar a devolução do ICMS pago a mais, em duplicidade ou indevidamente.
• Pessoa física – Pode solicitar a devolução do ITCD ou do IPVA, se houver pagamento indevido.
• Pessoa jurídica – Órgãos públicos podem solicitar a devolução do ITCD ou IPVA pagos incorretamente.

Este serviço pode ser solicitado de forma presencial ou digital.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

A petição deve ser acompanhada dos seguintes documentos:

• Documento de arrecadação ou outro meio comprobatório do pagamento efetivado;
• prova de que o pagamento foi efetuado indevidamente e de que suportou o ônus tributário;
• autorização expressa daquele a quem foi transferido o respectivo encargo financeiro;
• comprovante de titularidade da conta bancária, para recebimento da restituição em moeda corrente;

Além dos documentos previstos acima, são apresentados, na hipótese de recolhimento: 

• Superior ao devido do ICMS, quando se referir a erro de escrituração, em duplicidade ou indevido:
  • cópia do Livro de Apuração do ICMS, devidamente autenticado, nos termos da legislação tributária, relativo ao período; 
  • Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM correspondente ao período; 
• Do Imposto referente à substituição tributária em duplicidade, indevidamente ou quando o fato gerador presumido não ocorrer:
  • a) cópia da nota fiscal; 
  • b) provas de que o fato gerador da operação ou prestação subsequente não ocorreu; 
• Do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA em duplicidade ou indevidamente, a cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV. 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

1. Acessar o Portal de Serviços;
2. preencher Requerimento Digital;
3. anexar e encaminhar documentos necessários;
4. atender as pendências que possam surgir;
5. aguardar resposta sobre o pedido.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
2. apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
3. acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
4. atender as pendências que possam surgir;
5. aguardar a resposta sobre o pedido.

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