• Pessoa física ou jurídica – Pode solicitar a devolução do ICMS pago a mais, em duplicidade ou indevidamente.
• Pessoa física – Pode solicitar a devolução do ITCD ou do IPVA, se houver pagamento indevido.
• Pessoa jurídica – Órgãos públicos podem solicitar a devolução do ITCD ou IPVA pagos incorretamente.

Este serviço pode ser pedido presencialmente ou online.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

Petição:

• Documento de arrecadação ou outro meio comprobatório do pagamento;
• pagamento foi indevido e que suportou o ônus tributário;
• autorização expressa daquele a quem foi transferido o encargo financeiro;
• comprovante de titularidade da conta bancária para o recebimento da restituição em moeda corrente.

Hipótese de recolhimento: 

• Superior ao devido do ICMS (erro de escrituração, duplicidade ou indevido):
• Cópia do Livro de Apuração do ICMS, autenticado conforme a legislação tributária, relativo ao período.
• Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM correspondente ao período; 

Substituição tributária em duplicidade, indevidamente ou quando o fato gerador presumido não ocorrer: 

• cópia da nota fiscal; 
• provas de que o fato gerador da operação ou prestação subsequente não ocorreu; 

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores:

• IPVA em duplicidade ou indevidamente;
• cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV. 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

1. Acessar o Portal de Serviços;
2. preencher Requerimento Digital;
3. anexar e encaminhar documentos necessários;
4. resolva as pendências que possam surgir;
5. aguardar resposta sobre o pedido.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

1. Faça o pedido em uma unidade de atendimento do órgão.
2. Apresente os documentos necessários para a solicitação.
3. Acompanhe o andamento do pedido no Portal de Serviços e canais de atendimento.
4. Resolva as pendências que surgirem.
5. Aguarde a resposta sobre o pedido.

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