Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Inclusão de Comunicado de Venda

Voltar

Inclusão de Comunicado de Venda

Este serviço tem como objetivo é o comunicado de venda do veículo automotor junto ao Departamento de Trânsito de Tocantins. DETRAN-TO. O processo de registro da informação sobre a transferência da propriedade de um veículo tem a finalidade de eximir o antigo proprietário de responsabilidade mútua pelas penalidades impostas e suas reincidências, a partir da data da venda.

Pessoa Física - Cidadão. Pessoa Jurídica - Empresas.

Cópia autenticada do CRV preenchido, assinado.
O vendedor tem a obrigação legal de comunicar a venda do veículo ao DETRAN no prazo máximo de 30 dias, sob pena deter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
O adquirente terá prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da aquisição, para providenciar a transferência do veículo para o seu nome, sob pena de incorrer em infração de trânsito (Art.233 do CTB).
É obrigatório o reconhecimento de firmas do adquirente e do vendedor, exclusivamente na modalidade por autenticidade.

Pessoa Física:

Documento oficial de identificação com foto;
Cadastro de Pessoa Física - CPF;
Comprovante de Residência;
Recibo de Compra e Venda.

Pessoa Jurídica:

Ato constitutivo (dependendo da natureza jurídica: contrato social, alteração - com a cláusula de administração, estatuto, ata da assembleia geral etc.);
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ atualizado.
Documento oficial de identificação com foto;
Comprovante de residência;
Recibo de Compra e Venda.

Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)

Divisão de Veículos (DV/COCIRET)

Telefone: (63) 3218-3002 / 3218-3058
WhatsApp: (63) 999690831
Site: https://www.to.gov.br/detran
Endereço de atendimento: Unidade de atendimento do DETRAN-TO, sede.
Endereço sede: Q. 401 Norte - Av. NS-01N (Antiga ARNO 41), Lotes 01 a 10 - Conjunto 02 - Plano Diretor Norte, Palmas - TO, 77001-670

Artigo 233 da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro;
Lei Federal n° 9.503 - Art. 134 - Código de Trânsito Brasileiro- CTB;
Resolução nº 310, de 06 de março de 2009.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: 2 horas; Digital: Imediato.

24 horas, com emissão do documento de baixa.

Não há.

Taxa de Serviço R$ 17,69 (dezessete reais e sessenta e nove centavos);
Nada Consta R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).

Veículo: https://www.to.gov.br/detran/veiculo
Baixa de Veículo: https://www.to.gov.br/detran/baixa-de-veiculo/65ssua92ca9
Contatos Detran: https://www.to.gov.br/detran/contatos/6rp9e6qt1pdi
SGA: https://sga.to.gov.br/sga/login

Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br;
Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/TO/Manifestacao/RegistrarManifestacao;
Ouvidora DETRAN/TO: (63) 3218-3000.

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

DIGITALPRESENCIAL

Categoria: Detran

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento

Perfil de serviço: Cidadão
Empresa

Órgão/Entidade: Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)

Setor/Departamento: Divisão de Veículos (DV/COCIRET)

Favoritar:

Solicitar serviço

Simplificar serviço