Pessoa Jurídica deverá atender os seguintes requisitos:

• Ter registro regular nos conselhos profissionais: CREA, CFT e outros relacionados à regularização fundiária;
• Estar credenciada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA (SIGEF).

É possível solicitar este serviço digitalmente ou presencialmente.          

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais;
• Certidão de registro de quitação do conselho regional de engenharia, arquitetura ou agronomia do Tocantins;
• Alterações no ato constitutivo registradas na Junta Comercial;
• Comprovante de endereço da sede ou filial;
• Certidão de quitação com as obrigações eleitorais do responsável pela empresa;
• Comprovante de pagamento da taxa de abertura;
• Prova de regularidade com o FGTS, COFINS, INSS, PIS e contribuição sindical;
• Alvará de licença da prefeitura referente à sede e filiais;
• Certidão negativa de protesto do cartório de protesto de títulos da localidade;
• Documentos do responsável técnico, conforme artigo 1º da portaria;
• Cópia da carteira de identidade do representante da empresa;
• Cópia de certificado de reservista (se do sexo masculino, até 45 anos);
• Cópia de carteira de credenciamento junto ao INCRA, se atuar como técnico.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

1. Acessar o Portal de Serviços;
2. Preencher o formulário digital;
3. Anexar os documentos necessários;
4. Aguardar o recebimento pelo órgão responsável;
5. Acompanhar pendências, se houver.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

1. Fazer o pedido no Instituto de Terras do Estado do Tocantins (ITERTINS);
2. Apresentar os documentos necessários;
3. Acompanhar o andamento do pedido pelo portal de serviços;
4. Resolver pendências dentro do prazo;
5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

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