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Solicitar Credenciamento de Técnicos como Empresa

Habilita a empresa para realização de serviços de medição e demarcação de imóveis, por meio de profissionais responsáveis.

Pessoa Jurídica deverá atender os seguintes requisitos:

  • Ter registro regular nos conselhos profissionais: CREA, CFT e outros relacionados à regularização fundiária;
  • Estar credenciada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA (SIGEF).

É possível solicitar este serviço digitalmente ou presencialmente.          

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais;
  • Certidão de registro de quitação do conselho regional de engenharia, arquitetura ou agronomia do Tocantins;
  • Alterações no ato constitutivo registradas na Junta Comercial;
  • Comprovante de endereço da sede ou filial;
  • Certidão de quitação com as obrigações eleitorais do responsável pela empresa;
  • Comprovante de pagamento da taxa de abertura;
  • Prova de regularidade com o FGTS, COFINS, INSS, PIS e contribuição sindical;
  • Alvará de licença da prefeitura referente à sede e filiais;
  • Certidão negativa de protesto do cartório de protesto de títulos da localidade;
  • Documentos do responsável técnico, conforme artigo 1º da portaria;
  • Cópia da carteira de identidade do representante da empresa;
  • Cópia de certificado de reservista (se do sexo masculino, até 45 anos);
  • Cópia de carteira de credenciamento junto ao INCRA, se atuar como técnico.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

  1. Acessar o Portal de Serviços;
  2. Preencher o formulário digital;
  3. Anexar os documentos necessários;
  4. Aguardar o recebimento pelo órgão responsável;
  5. Acompanhar pendências, se houver.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

  1. Fazer o pedido no Instituto de Terras do Estado do Tocantins (ITERTINS);
  2. Apresentar os documentos necessários;
  3. Acompanhar o andamento do pedido pelo portal de serviços;
  4. Resolver pendências dentro do prazo;
  5. Aguardar a resposta sobre o pedido.
Instituto de Terras do Tocantins (ITERTINS)
Assessoria de Gabinete (ASSGAB)
  • Assessoria de Gabinete – ASSGAB;
  • telefone: (63) 3218-2534 ou (63) 3218-2512. O contato telefônico será somente para sanar dúvidas;
  • endereço: Quadra 302 Norte, Alameda 01, Lotes 01 e 02, CEP 77006-336, Palmas - TO.
  • Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos;
  • idosos com idade igual ou superior a 60 anos; 
  • pessoas com deficiência; 
  • gestantes; 
  • lactantes; 
  • pessoas com crianças de colo e obesos.
  • pessoas com transtorno do espectro autista;
  • pessoas com mobilidade reduzida;
  • doadores de sangue.
  • Digital: Imediato.
  • Presencial: 30 minutos, conforme ordem de chegada.
  • Até 45 dias, se toda a documentação estiver correta.
30
  • Abertura de processo: R$15,00 (Quinze reais);
  • Link para emissão das taxas de Abertura Processual: http://www.sefaz.to.gov.br/dare/servlet/hnetccwkda
  • Digite o código abaixo no portal da SEFAZ para emitir DARE de taxa de Abertura de Processo:
    • Código: 436
    • Sub Código: 8.1
  • Somente após o deferimento, realizar o pagamento da Taxa de Credenciamento: R$225,00 (Duzentos e vinte e cinco reais).
    • Código: 436
    • Sub código: 8.6.
  • Verifique a documentação para evitar pendências e arquivamento automático;
  • Acompanhe as notificações de pendências.

Conheça mais sobre o Sistema Estadual de Ouvidorias do Tocantins em: https://www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado/5ucazpoed99m

Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria:
Regularização Fundiária Urbana e Atividades Imobiliárias
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Instituto de Terras do Tocantins (ITERTINS)
Setor/Departamento: Assessoria de Gabinete (ASSGAB)
Favoritar:
Simplificar serviço