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Solicitar Avaliação de Projeto para Registro no Serviço de Inspeção Estadual (SIE-TO) - ETAPA II

Você pode enviar projeto para construir ou modificar locais de produção. O projeto deve seguir a lei do Estado. Isso garante a segurança e qualidade dos produtos de origem animal. O registro no Serviço de Inspeção Estadual tem quatro etapas:

  1. Vistoria de terreno;
  2. Avaliação do projeto de construção ou modificação;
  3. Registro de rótulos de produtos;
  4. Vistoria final do local de produção.
  • Pessoa física ou jurídica - Que já concluiu a vistoria do terreno (Etapa I).

Você pode pedir o serviço de forma digital ou presencial.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Boletim ou formulário de informações cadastrais;
  • Contrato Social registrado na Junta Comercial do Tocantins (JUCETINS);
  • Protocolo ou certidão de processo para licenças ambientais (prévia, instalação, operação);
  • Comprovante de pagamento da taxa (Documento de Arrecadação – DARE);
  • Termo de compromisso assinado pelo representante legal (Anexo 10);
  • Memorial econômico-sanitário do estabelecimento;
  • Memorial descritivo da construção;

Plantas do estabelecimento com:

  • Planta baixa de cada piso (escala 1:50);
  • Planta de situação com redes de água, esgoto e localização (escala 1:50);
  • Planta de cortes longitudinal e transversal (escala 1:50);
  • Planta de layout com detalhes dos equipamentos e legendas (escala 1:50);
  • Planta baixa do Projeto dos Currais (escala 1;50).

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL

  1. Entrar no Portal de Serviços;
  2. preencher o formulário digital;
  3. anexar os documentos exigidos;
  4. gerar e pagar o boleto da taxa;
  5. acompanhar o pedido pelo portal;
  6. resolver pendências se for notificado;
  7. aguardar o serviço ser concluído.

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Ir a uma unidade da ADAPEC ou ao departamento responsável;
  2. preencher o formulário específico;
  3. entregar os documentos exigidos;
  4. receber protocolo com orientações;
  5. acompanhar o pedido e responder pendências.
Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Gerencia de Inspeção Animal (GIA)
  • Gerencia de Inspeção Animal - GIA
  • telefone: (63) 3218- 2138;
  • e-mail: adapecgia.to@gmail.com
  • atendimento Presencial: Q. 104 Sul Rua Se 11, 23 - conjunto 3 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-026.
  • Idosos acima de 80 anos;
  • idosos com 60 anos ou mais;
  • pessoas com deficiência;
  • gestantes;
  • lactantes;
  • pessoas com criança de colo;
  • pessoas com obesidade;
  • pessoas com autismo;
  • pessoas com mobilidade reduzida;
  • doadores de sangue.
  • Digital: Imediato;
  • Presencial: 15 a 30 minutos, conforme ordem de chegada.
  • 60 dias para a conclusão.
15
  • Taxa de aprovação de projeto: R$112,80 (cento e doze reais e oitenta centavos);
  • Código: 444;
  • Sub-código: 11.3.
  • Verifique se os documentos estão completos antes de enviar;
  • acompanhe notificações para evitar arquivamento ou suspensão.

Saiba mais: www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria:
Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Gerencia de Inspeção Animal (GIA)
Favoritar:
Simplificar serviço