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Solicitar Avaliação de Projeto para Registro no Serviço de Inspeção Estadual (SIE-TO) - ETAPA II

Permite você apresentar projeto(s) de construção ou alteração de estabelecimentos que devem seguir a legislação estadual para garantir a segurança, qualidade e conformidade dos produtos de origem animal oferecidos aos consumidores. O Registro de estabelecimento no Serviço de Inspeção Estadual (SIE-TO) passa por 4 etapas:

  1. Vistoria de terreno;
  2. Avaliação do projeto (s) de construção ou alteração;
  3. Registro de rótulos de produtos;
  4. Vistoria final do estabelecimento agroindustrial.
  • Pessoa física ou jurídica - Ter realizado e concluído a etapa I deste serviço (Vistoria de terreno).

Este serviço pode ser solicitado de forma presencial ou digital.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Boletim de Informações Cadastrais (BIC) ou Formulário de Informações Cadastrais - FIC;
  • Contrato Social firmado pela JUCETINS - Junta Comercial do Estado do Tocantins;
  • Certidão de tramitação ou Protocolo de abertura de processo junto ao órgão fiscalizador ambiental solicitando as licenças: prévia, de instalação e de operação;
  • comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais  -DARE;
  • Termo de Compromisso junto à Coordenação de Inspeção Animal (Anexo 10) devidamente assinado pelo Representante Legal;
  • Memorial Econômico Sanitário, com informes econômicos sanitários do estabelecimento;
  • Memorial Descritivo da Construção;
  • Plantas do Estabelecimento compreendendo:
    • Planta baixa de cada pavimento, na escala de 1:50 (um para cinquenta);
    • Planta de situação, contendo descrição sobre a rede de esgoto, abastecimento de água, posição da construção em relação às vias públicas e alinhamento do terreno, orientação, localização das partes dos prédios vizinhos construídas sobre as divisas do terreno, na escala de 1:50 (um para cinquenta);
    • Planta de corte longitudinal e transversal de cada pavimento na escala mínima de 1:50 (um para cinqüenta);
    • Planta Layout, constando ainda os detalhes de aparelhamentos e instalações com as respectivas legendas, na escala 1:50 (um para cinquenta).

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

  1. Acessar o serviço pelo Portal de Serviços;
  2. preencher o requerimento digital;
  3. anexar a documentação necessária;
  4. gerar o boleto para pagamento da taxa (gerar o boleto aqui);
  5. acompanhar a resposta pelo portal de serviços;
  6. solucionar alguma pendência, caso seja notificado; 
  7. aguardar a finalização do serviço.

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

  1. Procurar a Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico;
  2. apresentar à ADAPEC os documentos necessários para requerer o serviço desejado;
  3. o servidor atendente da ADAPEC deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
  4. receber o protocolo emitido pela ADAPEC e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.
Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Gerencia de Inspeção Animal (GIA)
  • Gerencia de Inspeção Animal - GIA
  • telefone: (63) 3218- 2138;
  • e-mail: adapecgia.to@gmail.com;
  • atendimento Presencial: Q. 104 Sul Rua Se 11, 23 - conjunto 3 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-026.

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará:

  • Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos;
  • Idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
  • Pessoas com deficiência;
  • Gestantes;
  • Lactantes;
  • Pessoas com crianças de colo e obesos;
  • Pessoas com transtorno do espectro autista;
  • Pessoas com mobilidade reduzida;
  • Doadores de sangue.
  • Digital: Imediato;
  • Presencial: 15 a 30 minutos, conforme ordem de chegada.
  • 60 dias úteis para a conclusão.
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  • Taxa de aprovação de projeto: R$112,80 (cento e doze reais e oitenta centavos);
  • Código: 444;
  • Sub-código: 11.3.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo ou na suspensão do cadastro.
  • Fique atento para as notificações de pendências.

Conheça mais sobre o Sistema Estadual de Ouvidorias do Tocantins em: https://www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado/5ucazpoed99m
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Gerencia de Inspeção Animal (GIA)
Favoritar:
Simplificar serviço