Pessoa jurídica que atenda algum dos seguintes requisitos:

• Ser contribuinte do Estado do Tocantins.
• Ter cadastro no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.
• O procurador terá acesso a movimentação e notificação do processo após nomeação por Procuração Eletrônica no DEC.

Este serviço pode ser pedido presencialmente ou online.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

• Instrumento constitutivo da empresa, com as três últimas alterações contratuais ou ata da última assembleia geral (se for sociedade por ações).
• Inscrição no CNPJ/MF e Boletim de Informações Cadastrais (BIC) atualizado.
• CPF e RG ou documento de identificação da pessoa que assina o requerimento e da responsável pelo ato administrativo.
• Registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente.
• Declaração de imposto de renda dos sócios dos três últimos exercícios.
• Escrituração Contábil Digital (ECD) do último exercício, se o quadro societário for composto por pessoa jurídica.
• Comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) por meio do DARE.
• Alvará ou registro de funcionamento municipal.
• Certidão Negativa de Tributos Estaduais da empresa e dos sócios.
• Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

1. Acessar o Portal de Serviços;
2. preencher Requerimento Digital;
3. anexar e encaminhar documentos necessários;
4. assinar o requerimento
5. atender as pendências que possam surgir;
6. aguardar a emissão do termo de acordo de regime especial.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento;
2. apresentar os documentos necessários;
3. atender as pendências que possam surgir;
4. aguardar a emissão do Termo de Acordo de Regime Especial.

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