PORTAL DE SERVIÇOS

Encontre os serviços que você procura de forma rápida e fácil.

Pesquise por serviços ou palavras relacionadas ao que procura
Voltar

Requisitar Termo de Acordo de Regime Especial - TARE

Permite a você solicitar um tratamento diferenciado das regras comuns de emissão de documentos fiscais, escrituração, apuração ou recolhimento do imposto. Também pode ser usado para pedir benefícios fiscais específicos. É um serviço presencial ou digital, conforme o caso. 
  • Pessoa jurídica deverá atender os seguintes requisitos:
    • Ser contribuinte do Estado do Tocantins;
    • ter cadastro no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

 

Obs.: O procurador terá acesso a movimentação e notificação do processo após nomeação por Procuração Eletrônica no DEC.

Este serviço pode ser solicitado de forma presencial ou digital.

    

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

  • Alvará ou registro de funcionamento municipal;
  • Boletim de Informações Cadastrais (BIC) atualizado e inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Certidão de Regularidade Fiscal da empresa e dos sócios, emitida em conjunto pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
  • Certidão Negativa de Tributos Estaduais da empresa e dos sócios;
  • comprovante original de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE), emitido pelo Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) no site www.sefaz.to.gov.br
  • Cadastro de Pessoa Física - CPF e documento oficial de identificação com foto da pessoa que assina o requerimento e de quem assina o ato administrativo, com procuração específica, se necessário;
  • Declaração de Imposto de Renda dos sócios dos três últimos anos;
  • Escrituração Contábil Digital (ECD) do último exercício, se houver pessoa jurídica no quadro societário;
  • instrumento constitutivo da empresa com as três últimas alterações contratuais, ou a ata da última assembleia geral, no caso de sociedade por ações;
  • registro ou autorização de funcionamento emitido pelo órgão regulador do setor de atividade econômica da empresa.

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

  1. Acessar o Portal de Serviços;
  2. preencher Requerimento Digital;
  3. anexar e encaminhar documentos necessários;
  4. assinar o requerimento
  5. atender as pendências que possam surgir;
  6. aguardar a emissão do termo de acordo de regime especial.

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

  1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento;
  2. apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a lista de documentos no Art. 518-A do Anexo único ao Decreto Nº 2.912/06/);
  3. atender as pendências que possam surgir;
  4. aguardar a emissão do Termo de Acordo de Regime Especial.
Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
Gerência de Fiscalização de Estabelecimento (GFE)
  • Diretoria da Receita - DIREC
  • telefone: (63) 3218-1218 /2096
  • e-mail: direc@sefaz.to.gov.br
  • endereço: Secretaria da Fazenda - Praça dos Girassóis - Plano Diretor Norte, Palmas - TO, 77001-002.

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará:

  • Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos;
  • idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
  • pessoas com deficiência;
  • gestantes;
  • lactantes;
  • pessoas com crianças de colo e obesos.
  • pessoas com transtorno do espectro autista;
  • pessoas com mobilidade reduzida;
  • doadores de sangue.
  • Digital: Imediato.
  • Presencial: 30 minutos.
  • Até 30 dias para conclusão.
15
  • Taxa do serviço: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
  • Código: 422

        Obs.: Para emitr o DARE clique aqui.
  • Recolha a Taxa de Serviço Estadual – TSE;
  • Separe a documentação em pasta para o upload;
  • Reserve de 10 a 15 minutos para preencher o formulário;
  • Leia as normas, entenda seus direitos e deveres;
  • Fique atento ao andamento: entre no portal, observe o acompanhamento e confira se seus e-mails e telefones estão atualizados no seu cadastro.

Conheça mais sobre o Sistema Estadual de Ouvidorias do Tocantins em: https://www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado/5ucazpoed99m
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Novos Serviços Fiscais
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
Setor/Departamento: Gerência de Fiscalização de Estabelecimento (GFE)
Favoritar:
Simplificar serviço