Pessoa física ou jurídica deverá atender os seguintes requisitos:

• Ser Contribuinte ou Responsável Legal;
• Ter necessidade de alterar dados do registro de arrecadação devido a erro no preenchimento;
• Ter cadastro no Domicílio Eletrônico do Contribuinte.

Este serviço pode ser solicitado de forma presencial ou digital.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

Tipo da declaração e período de referência que comprove a necessidade da alteração exemplo:

• Guia de Informações de Apuração Mensal (GIAM).
• Guia de Informação de Substituição Tributária.
• Escrituração Fiscal Digital (EFD).
• Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
• Procuração no caso de representante legal do contribuinte.

Quando se tratar de alteração de dados de estabelecimento do mesmo contribuinte:

• Documento que comprove o fato gerador do tributo referente ao documento de arrecadação que motivou o PADRA.
• Contrato Social da empresa.

Quando se tratar de alteração de dados de contribuintes distintos, além dos documentos mencionados acima:

• Autorização firmada pelo contribuinte que suportou o ônus do tributo.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL

1. Acessar o Portal de Serviços do Governo do Tocantins;
2. realizar o cadastro no Portal de Serviços;
3. preencher o requerimento digital;
4. anexar e encaminhar documentos necessários;
5. atender as pendências que possam surgir;
6. aguardar resposta sobre o pedido.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Procurar uma unidade de atendimento da SEFAZ;
2. apresentar os documentos necessários;
3. acompanhar o andamento do pedido pelos canais de atendimento;
4. resolva as pendências que possam surgir;
5. aguardar resposta sobre o pedido.

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