Pessoa jurídica que atenda algum dos seguintes requisitos:

• Microempresas – ME ou Empresas de Pequeno Porte - EPP;
• empresas que tiveram o pedido de adesão ao Simples Nacional negado e querem recorrer;
• empresas que foram excluídas do regime do Simples Nacional e desejam contestar a exclusão.

Este serviço pode ser pedido presencialmente ou online.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

Se você quer contestar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional:

• Documento com a identificação e qualificação da empresa e, se for o caso, do procurador autorizado;
• cópia do termo de indeferimento emitido pela Secretaria da Fazenda do Tocantins - SEFAZ/TO;
• justificativa do pedido com os fatos e argumentos legais (fundamentos de fato e de direito).

Se você quer contestar a exclusão do Simples Nacional:

• Documento com a identificação da Microempresa - ME ou da Empresa de Pequeno Porte - EPP;
• cópia do termo de exclusão do Simples Nacional;
• documento com a qualificação do representante legal que assina a contestação e, se for o caso, do procurador autorizado.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

1. Acessar o Portal de Serviços;
2. preencher Requerimento Digital;
3. anexar e encaminhar documentos necessários;
4. resolver as pendências que possam surgir;
5. aguardar resposta sobre o pedido.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

1. Faça o pedido em uma unidade de atendimento do órgão;
2. apresentar os documentos necessários;
3. acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
4. resolva as pendências, se houver;
5. aguardar a resposta sobre o pedido.

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